Assembleia aprova medidas provisórias do Poder Executivo

A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, na sessão desta segunda-feira (4), as Medidas Provisórias de números 139/1012, 141/2012 e 142/2012, encaminhadas para apreciação da Casa através de mensagem governamental do Poder Executivo estadual. As proposições foram submetidas à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), receberam parecer favorável e foram aprovadas, sendo relator o deputado Carlos Alberto Milhomem (PSD).

A Medida Provisória Nº 139/2012 trata da criação da secretaria de Estado da Pesca e Aquicultura (SEPAQ), e modifica dispositivos da Lei Nº 9.340, de 28 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a reforma administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

Já a Medida Provisória Nº 141/2012 estabelece alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.

Por sua vez, a Medida Provisória Nº 142/2012 dispõe sobre os vencimentos dos servidores dos grupos ocupacionais Atividades de Apoio Administrativo e Operacional e Atividades Artísticas e Culturais, além de outras providências.

Depois de aprovadas, as Medidas Provisórias serão encaminhadas pela Mesa Diretora da Assembleia à governadora do Estado para sanção.