Assembleia aprova Plano de Cargos e Remuneração da AGR

A Assembleia Legislativa aprovou na noite desta quarta-feira, 1º, em segunda e definitiva votação, o processo 2396, da Governadoria do Estado, que dispõe sobre a Criação do Plano de Cargos e Remuneração (PCR) da Agência Goiana de Regulação (AGR). O plano contempla uma progressão funcional para proporcionar ao servidor uma estrutura de carreira (hoje inexistente) que possibilite ascensão funcional para posições com melhor remuneração, com base exclusivamente no mérito.

O texto do projeto prevê, entre outras coisas, que o quadro permanente passe a ser composto por auxiliar de gestão administrativa, assistente de gestão administrativa, assistente de regulação e fiscalização e analista de gestão administrativa. Cargos vagos, segundo o projeto, devem ser ocupados mediante concurso público. Os ocupantes dos cargos estão sujeitos à prestação de 40 horas semanais de serviço, sendo assegurado o descanso semanal mínimo de 24 horas consecutivas.

Já a progressão funcional do servidor ocorreria sempre observando o critério de merecimento, com avaliações objetivas de desempenho, de títulos e aprovação em curso de formação e aperfeiçoamento específico no cargo. O candidato à progressão deve, cumulativamente, ter também três anos de tempo de serviço no mínimo, pontuação mínima na avaliação de desempenho dos últimos três anos, ter efetivo exercício na AGR por 1095 dias consecutivos e conhecimento da matéria relativa às funções do cargo que vier a ocupar.

A maioria dos deputados fez questão de usar da palavra, em plenário, para cumprimentar o governador Alcides Rodrigues (PP) pela iniciativa. Ressaltaram a importância da AGR para a conservação da segurança e qualidade de serviços essenciais à população goiana, tais como transporte coletivo, saneamento, telecomunicações, energia elétrica, dentre outros.

A medida vem para tentar resolver, entre outros problemas, seu quadro pessoal, que se encontra desestruturado, recebendo servidores de órgãos já extintos como a Superintendência de Transportes e Terminais de Goiás (Suteg) e Empresa de Transporte Urbano do Estado de Goiás (Transurb). Parlamentares frisaram que esse fato ocasionou a necessidade de se estruturar uma política de pessoal estabelecida por um Plano de Cargos e Remuneração (PCR) com o objetivo de motivar e qualificar o quadro de funcionários. A nova medida prevê remuneração compatível com importância, responsabilidade e complexidade das funções exercidas.