Assembleia aprova projeto que estende ajuda de custo a policiais civis e militares

Durante a realização de sessão extraordinária nesta terça-feira, 20, os parlamentares aprovaram cinco projetos da Governadoria em primeira votação, e 15, em segunda e definitiva votação. Dentre as matérias aprovadas em primeira votação, consta a de nº 2.180/12, que estende a ajuda de custo de natureza indenizatória denominada localidade AC3, instituída pela Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, ao policial militar, bombeiro militar, policial civil, bem como ao servidor integrante das carreiras especificadas na Lei nº 17.090, e integrantes dos Grupos Ocupacionais referidos na Lei nº 17.095, lotados e em efetivo exercício nos municípios do Nordeste goiano. A proposta da Governadoria passará agora por mais uma votação em Plenário. A medida visa fazer face às despesas extraordinárias que o elevado custo de vida lhes impõe naquela região, notadamente em razão da proximidade e/ou contiguidade das divisas dos municípios que integram com as dos municípios do Entorno do Distrito Federal e de outras três Unidades da Federação (Tocantins, Bahia e Minas Gerais), cabendo a sua atribuição aos comandantes-gerais da PM e do BM, ao diretor-geral da Polícia Civil, ao presidente da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal e ao secretário de Estado da Segurança Pública e Justiça, respectivamente. Dentre as matérias da Governadoria aprovadas em definitivo, está a de nº 2.230/12, que altera as Leis nº 11.383, de 1990, e nº 16.899, de 2012, que dispõem sobre a promoção de oficiais da ativa e sobre o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. As modificações propostas pela matéria buscam garantir o acesso gradual e sucessivo dos Bombeiros Militares a postos ou graduações, garantindo, assim, um maior equilíbrio funcional dentro da Corporação. A proposta, que fixa em 4.988 o número total de bombeiros em Goiás, também favorece a permanência dos profissionais na carreira, o que implica uma menor redução dos efetivos qualificados. Para ser promovido pelo critério de antiguidade, é indispensável que o oficial BM esteja incluído no Quadro de Acesso. No caso de promoção aos postos de major, tenente-coronel e coronel, ingressarão nos Quadros de Acesso somente aqueles que figurarem entre os 50% mais antigos do total de oficiais dos postos de capitão, major e tenente-coronel, respectivamente. A matéria também especifica que os integrantes do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) poderão exercer, interinamente, as funções privativas do Quadro de Oficiais de Comando (QOC), durante os afastamentos dos titulares. Os integrantes do QOA também poderão exercer funções administrativas e operacionais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Foi aprovado ainda, na oportunidade, o processo nº 1.895/12, do Ministério Público estadual, que concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, relativa à data-base do mês de maio do ano de 2012, e reajusta os vencimentos do cargo de subpromotor de justiça. Confira, abaixo, o teor de todas as matérias da Governadoria votadas durante a sessão: Processos da Governadoria aprovados em primeira votação: Processo nº 2.142/12: Altera a Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária. A proposta insere o item 3 na alínea i do inciso I e a alínea s no referido inciso, sendo todos do artigo 1º. Segundo apresentado, as modificações visam conceder o benefício do crédito outorgado nas operações interestaduais, sendo 7% nas operações com produtos lácteos e 9% com leite UHT (do inglês Ultra High Temperature , que significa "Temperatura Muito Alta"); Processo nº 2.007/12: Cria as unidades administrativas complementares e os correspondentes cargos de provimento em comissão que especifica, na Agência Goiana de Turismo; Processo nº 2.180/12 : Estende a ajuda de custo de natureza indenizatória denominada localidade AC3, instituída pela Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, ao policial militar, bombeiro militar, policial civil, bem como ao servidor integrante das carreiras especificadas na Lei nº 17.090, e integrantes dos Grupos Ocupacionais referidos na Lei nº 17.095, lotados e em efetivo exercício nos municípios do Nordeste goiano; Processo nº 2.250/12 : Altera a Lei nº 9.785, de 07 de outubro de 1985, que regula a prestação, no Estado de goiás, dos serviços de assistência judiciária e de defensoria dativa e dá outras providências; Processo nº 2.251/12 : Altera a Lei nº 17.602, que autoriza a transferência de recurso financeiro de R$ 120 mil para a Confederação Brasileira de Futevôlei (CBFV), para a realização do Campeonato Brasileiro de Clubes Fut Três. Processos da Governadoria aprovados em definitivo: Processo nº 663/12: Cria unidades complementares na estrutura da Delegacia Geral da Polícia Civil; Processo nº 942/12 : Altera artigos da Lei Estadual nº 15.047, de 29 de dezembro de 2004, que institui o Programa Transporte Cidadão, destinado a oferecer subsídio financeiro aos usuários da linha 001 Eixo Anhanguera, da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo. São propostas três alterações. A primeira é no art. 1º, parágrafo único, inciso I, alínea c. O objetivo é compatibilizar o percentual ali previsto com o instituído por decreto, em outubro de 2008.

Em seguida, o projeto altera o art. 1º, parágrafo único, inciso II, majorando a limitação do subsídio para R$ 500 mil, e também retirando a especificação do valor da tarifa única do Sistema Integrado da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos, e eliminando a condicionante temporal, a fim de garantir a continuidade do benefício também para os usuários das linhas semiurbanas.

Por fim, adequa o art. 2º às disposições da Lei nº 17.257, que passa para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia a competência de formulação e execução da política estadual de desenvolvimento da região, especialmente no que respeita aos serviços de transporte coletivo urbano de passageiros; Processo nº 1.255/12 : Altera a Lei nº 16.469, que regula o Processo Administrativo Tributário, para que a distribuição de processos seja realizada por meio de sistema informatizado, aprovado por ato do secretário da Fazenda, com o propósito de prover segurança e eficiência à tarefa. A matéria tem a finalidade de promover algumas correções no rito processual; Processo nº 1.935/12: Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências; Processo nº 1.936/12: Autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 75 mil à Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Pontalina (Aciap); Processo nº 1.937/12: Autoriza a transferência de recurso financeiro no montante de R$ 100 mil à Associação Goiana de Supermercados (Agos); Processo nº 1.938/12: Autoriza a transferência de recurso financeiro no valor global de R$ 662 mil à Associação Comercial e Industrial de Anápolis (Acia); Processo nº 2.066/12: Altera as Leis nº 16.462/08 e 16.846/09, que tratam de matéria tributária e concedem novo prazo para o contribuinte interessado apresentar requerimento de pedido de extinção de crédito tributário na situação que especifica; Processo nº 2.075/12: Autoriza a transferência de recurso financeiro à Associação de Combate ao Câncer em Goiás; Processo nº 2.181/12 : Autoriza abertura de crédito especial de R$ 600 mil à Agência Goiana de Esporte e Lazer; Processo nº 2.183/12 : Autoriza a aquisição de imóvel urbano no Município de Novo Gama; Processo nº 2.184/12: Dispõe sobre a criação do fundo rotativo da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências; Processo nº 2.230/12: Altera as leis referentes a promoção de oficiais da ativa e o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado; Processo nº 2.253/12 : Autoriza para doação imóveis pertencentes ao Estado (quadras 04 e 05 do loteamento denominado Santa Bárbara, com área de 11.568,00 m2).