Assembleia aprova Reforma Administrativa

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira, 19, em segunda e definitiva votação, o projeto da Governadoria nº 154, da Reforma Administrativa do Estado. O placar eletrônico registrou a presença de 26 parlamentares em Plenário durante a votação, que ocorreu durante as sessões extraordinárias desta quarta-feira, 19.

Os deputados Luis Cesar Bueno (PT), Mauro Rubem (PT), Isaura Lemos (PDT), Adriete Elias (PMDB) e Ernesto Roller (PP) votaram contra a matéria.

O texto final da reforma inclui o voto em separado do líder do Governo, deputado Daniel Goulart (PSDB), que acolheu 29 emendas parlamentares ao projeto, quando ele ainda estava na Comissão Mista, e inclui também modificações feitas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), depois que o projeto foi emendado no plenário. Na CCJ, o projeto foi distribuído ao deputado Honor Cruvinel (PSDB), que acatou duas emendas apresentadas pelo deputado Jardel Sebba (PSDB) e uma outra de autoria do deputado Misael Oliveira (PDT).

A primeira emenda do deputado Jardel altera o nome da atual Superintendência de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação da Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia, que passa a ser denominado Superintendência de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação e de Tecnologia da Informação e Comunicação.

A segunda emenda de Jardel Sebba altera os nomes da Diretoria de Jornalismo e Divulgação e da Diretoria Operacional, da Agência Goiana de Comunicação (Agecom), para, respectivamente, Diretoria de Tecnologia da Comunicação e Divulgação e Diretoria de Tele Radiodifusão.

A emenda acatada do deputado Misael Oliveira altera a redação do atual inciso VI do artigo 16, que passa a ter a seguinte redação: estimular, na forma da lei, o afastamento voluntário temporário, sem remuneração, do servidor público. O deputado Cláudio Meirelles (PR) também apresentou emenda, em Plenário, com o mesmo teor.

Das 29 emendas parlamentares aproveitadas no voto em separado do líder do Governo, Daniel Goulart, duas são de autoria de Ernesto Roller (PP). A primeira emenda, aditiva, acrescenta o parágrafo segundo ao artigo 6º para garantir que as chefias das Advocacias Setoriais, integrantes da estrutura básica dos órgãos da Administração Direta, sejam privativas de procuradores do Estado.

A segunda emenda acatada do parlamentar altera a alínea c do inciso I do artigo 7º, que trata das competências da Procuradoria-Geral do Estado. Com a emenda, a atuação deste órgão na promoção da defesa dos agentes públicos nos procedimentos administrativos ou judiciais relacionados com os atos que praticarem no exercício de suas funções será restringida aos casos em que o agente tenha provocado e seguido a orientação jurídica expedida pela própria Procuradoria.

A bancada do PT na Assembleia, composta pelos deputados Humberto Aidar, Luis Cesar Bueno e Mauro Rubem, teve aproveitadas pelo líder do Governo seis das 16 emendas apresentadas ao projeto da Reforma Administrativa.

A primeira emenda acrescenta ao inciso VIII do artigo 2º a inclusão da transferência dos servidores e do patrimônio da Empresa de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás (Emater), que será liquidada, para a autarquia Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater). No voto em separado, Daniel Goulart acata apenas a transferência do patrimônio citado.

Outra emenda da bancada do PT previa a alienação total das Centrais de Abastecimento de Goiás S.A. (Ceasa) para a União. O líder do Governo alterou o inciso I do art. 17, referente à Ceasa, para permitir ao Governo do Estado fazer concessão, terceirizar as Centrais ou aliená-la para a União. Já a emenda do partido que autoriza o Executivo a promover a cisão, fusão, transformação e incorporação da Companhia de Telecomunicação e Solução (Celg Telecom) foi acatada integralmente por Daniel Goulart.

Também foram aproveitadas: a sugestão dos parlamentares da revogação do artigo 20 da Lei 16.272, de 30 de maio de 2008; o acréscimo do Conselho da Igualdade Social à estrutura da Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial; e a adição do Conselho Estadual de Proteção à Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Condel/ Provita) à Secretaria de Estado de Segurança Pública.

O presidente da Assembleia, deputado Helder Valin (PSDB), e o deputado Jardel Sebba (PSDB) apresentaram, em conjunto, voto em separado ao projeto da Reforma Administrativa do Estado. Das seis emendas apresentadas pelos dois parlamentares, quatro foram acatadas.

Uma dessas emendas altera a alínea h e a alínea p do inciso I do art. 7º. A alteração proposta na competência da Secretaria de Gestão e Planejamento visa tornar claro que a promoção da educação profissional, objetivando atender às necessidades do mercado, é de competência da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.

A alteração da alínea p é apenas acrescentar fomento à tecnologia da informação como atribuição da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. O deputado Daniel Goulart propôs alterações na redação das alíneas citadas, através de subemendas, o que permitiu ainda a inclusão de emenda proposta pela deputada Isaura Lemos à alínea h, do mesmo artigo.

O líder do Governo também acatou, com alterações através de subemenda, a emenda dos parlamentares, de caráter modificativo, que altera a alínea f do inciso II do art. 17 apenas para acrescentar aeroportos e aeródromos e sítios aeroportuários ao texto existente. Sobre esta alínea, a subemenda de Daniel Goulart também contempla uma emenda proposta por Iso Moreira (PSDB).

Ainda foi absolvida a emenda apresentada pelos dois parlamentares que acrescenta ao 1º parágrafo do artigo 18, os incisos VI e VII, incluindo o vice-governador e o líder do Governo na Assembleia Legislativa, na composição do Conselho Superior do Governo.

A última emenda de Helder Valin e Jardel Sebba acatada altera o Anexo I do projeto. Contudo, ela foi aceita apenas parcialmente nos pontos que cria a Superintendência de Acompanhamento dos Programas Institucionais na Secretaria de Estado de Educação e que muda a nomenclatura de duas diretorias pertencentes à Agência Goiana de Comunicação.

A Diretoria de Jornalismo e de Divulgação se torna Diretoria de Tecnologia da Informação e Divulgação, e a Diretoria Operacional passa a se chamar Diretoria de Tele Radiodifusão.

Os deputados Daniel Messac (PSDB) e Misael Oliveira (PDT) também tiveram uma de suas emendas propostas absorvidas pelo voto em separado de Daniel Goulart. De autoria do deputado Misael Oliveira (PDT), foi acatada a inclusão de um parágrafo único ao art. 28 dispondo que as autorizações concedidas ao Governador dispostas no parágrafo único dos artigos 13, 15, e dos incisos I dos artigos 16 e 26, devem vigorar pelo prazo máximo de 180 dias contados da data da publicação da Lei.

Por iniciativa de Daniel Messac, a Agência Goiana do Sistema Prisional passa a se chamar Agência Goiana do Sistema de Execução Penal. Também foram acatadas quatro emendas, sendo uma modificada por subemenda, propostas pelo deputado Wellington Valim (PTdoB).

Primeira votação

Os deputados ainda aprovaram hoje, em primeira votação, os seguintes projetos de autoria da Governadoria:

Projeto de lei nº 186: Foi aprovado um voto em separado do deputado Daniel Goulart (PSDB), que rejeita votos em separado de deputados de oposição. O texto altera dispositivos de Leis que dispõem sobre fundos especiais. O projeto foi aprovado em primeira votação nesta terça-feira, 18. O relator da matéria foi o deputado Doutor Valdir Bastos (PR);

Projeto de lei nº 193: Modifica a Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, e dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), cria a Comissão de Supervisão da Regulação e dá outras providências. O relator é o deputado Marlúcio Pereira (PTB). Segundo a Governadoria, a modificação da Lei nº 13.569/99 é um imperativo da necessidade de modernização da AGR após mais de dez anos de seu funcionamento, em que a prática e o melhor conhecimento do que vem a ser regulação, tanto em nível nacional, como internacional, indicam mudanças a serem realizadas na sua estrutura organizacional, bem como atualizações indispensáveis.

A justificativa do projeto explica que a atual estrutura da AGR é formada por presidência e diretorias setoriais, bem como gerências em cada uma das diretorias. Para a Governadoria, esta não é a melhor estrutura para uma agência de regulação. Dessa forma, ao invés de uma Diretoria Executiva, o projeto dispõe sobre a criação de um Conselho Regulador, que se ocupará do estudo, formulação e aprovação das regras regulatórias e do julgamento de processos administrativos, além da orientação e representação da Agência perante o Governo e a sociedade. Além deste Conselho, composto por seis membros, também integrarão a nova estrutura básica da Agência câmaras setoriais, em número não excedente aos tipos de serviço público ou atividade econômica objeto de regulação, controle e fiscalização, e gerências para cada um desses serviços ou atividades.

A proposta ainda cria a Comissão de Supervisão da Regulação, a ser integrada por quatro membros, com as seguintes atribuições: supervisão das atividades de regulação; avaliação e manifestação acerca de cada Análise de Impacto Regulatório, que, obrigatoriamente, necessita ser feita para toda Resolução da AGR de cunho regulatório; e instauração de processo administrativo para investigar conselheiros do Conselho Regulador da AGR, em caso de denúncia ou representação contra o mesmo, garantido o contraditório e a ampla defesa.

Vista

Com a revogação das Leis nº 16.288, 16.463, 17.031 e 17.224, se aprovado o projeto, os servidores do quadro de apoio fiscal fazendário da Secretaria da Fazenda ficam mantidos em seus cargos originários, com as remunerações a eles correspondentes. A lei, se aprovada, entra em vigor no ato de sua publicação no Diário Oficial com efeito imediato para as Leis nº 16.288, 16.463 e 17.031, e com retroatividade para 7 de julho de 2008 especificamente na Lei nº 17.224, de 17 de dezembro de 2010.