Assembleia aprova seis mensagens do Executivo e três do Ministério Público

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira (01/11) nove mensagens, sendo três do Ministério Público Estadual (MP-CE) e seis do Poder Executivo. Uma das três proposituras do MP é a que acompanha o projeto de lei complementar 08/12 que cria o Fundo de Segurança Institucional e Inteligência do Ministério Público do Estado do Ceará (Funsit). A matéria foi aprovada com uma emenda aditiva do deputado Sérgio Aguiar (PSB), estabelecendo que o Ministério Público envie trimestralmente à Comissão de Fiscalização e Controle da Casa demonstrativos dos recursos arrecadados pelo Fundo e da sua aplicação.

A outra acompanha o projeto de lei complementar 09/12 , que altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 72, Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará. O deputado Roberto Mesquita (PV) destacou a concessão do auxílio-moradia aos membros do MP, prevista na matéria, “fazendo com que os promotores tenham recursos para morar nas comarcas e conhecer a realidade de cada local”.

Foi aprovada ainda a que acompanha o projeto de lei 69/12 que cria Promotorias de Justiça e Cargos de Promotor de Justiça com atribuições na área da Infância e Juventude nas Comarcas de Fortaleza, Caucaia, Juazeiro do Norte, Maracanaú e Sobral.

O deputado Ferreira Aragão (PDT) elogiou a matéria, mas cobrou a criação da Delegacia da Criança e Adolescente em Maracanaú. “Se cria promotoria, mas cadê a delegacia para o menor? É mesmo que nada. O menor infrator comete o que quiser em Maracanaú e a polícia solta porque não para onde ir”, reclamou. O deputado Ely Aguiar (PSDC) reclamou que o município do Crato não foi contemplado. “Tudo que tem que se resolver no Crato é preciso ir para Juazeiro do Norte”, disse.

Quanto às mensagens do Poder Executivo, a mensagem nº 7.404 autoriza a contratação do financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento –(BID) no valor de US$ 600 milhões.

A propositura de nº 7.408 dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com as máquinas que indica, altera a Lei nº 12.670, que dispõe acerca do ICMS e a Lei nº 14.237, tratando do regime de substituição tributária com carga líquida do imposto nas operações praticadas por contribuintes dos ramos atacadista e varejista.

A mensagem de nº 7.409 autoriza a desapropriação, pelo Estado do Ceará, de benfeitorias pertencentes ao Município de Fortaleza. Já a mensagem nº 7.410 autoriza a doação de imóvel à Companhia de Desenvolvimento do Ceará (Codece). E a de nº 7.411 modifica a destinação de imóvel do patrimônio público estadual ao município de Reriutaba.

Por fim, a mensagem de 7.413 autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional.

LS/CG