Assembleia debate Estado Democrático de Direito em audiência pública

A Assembleia Legislativa da Paraíba realizou uma Audiência Pública para debater o Estado Democrático de Direito e sua importância para a garantia dos direitos civis, humanos e fundamentais. A Audiência ocorreu no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e contou com a participação de representantes da sociedade civil organizada, universidades e partidos que têm se posicionado em favor da Democracia.

A proposta de discutir a atual conjuntura do país foi dos deputados Estela Bezerra, Anísio Maia, Jeová Campos e Frei Anastácio. A deputada Estela Bezerra, que presidiu a Audiência, destacou a importância da defesa do Estado Democrático de Direito. A parlamentar iniciou seu discurso com o texto lido pelo deputado constituinte Ulisses Guimarães, em 1988, quando foi estabelecida a Constituição Federal. “Essa será a constituição cidadã. Porque recuperará, como cidadãos, milhões de brasileiros vítimas da pior das discriminações: a miséria. O povo nos mandou aqui para fazê-la, não para ter medo”, citou Estela. A parlamentar acrescentou que de 1988 até os dias atuais, os brasileiros vêm aprendendo e fortalecendo a democracia no país.

Para a presidente da CCJ, deputada Estela Bezerra, o modelo de estado que os brasileiros escolheram permite o avanço de toda sociedade e nos últimos 10 anos o país presenciou a materialização do conceito de bem-estar da constituição, quando se retirou mais de 40 milhões de brasileiros da miséria. A deputada lembrou ainda que depois de 21 anos de ditadura o Brasil presenciou o fortalecimento de instituições, como o Ministério Público, o sistema jurídico, sistema político. “Com os defeitos que se tem é preciso que se modifique o que está errado e não aquilo que está favorecendo a população brasileira a evoluir e se emancipar”.

O deputado Frei Anastácio manifestou o desejo que todos os envolvidos na operação Lava-jato sejam punidos e tenham seus direitos políticos cassados, no entanto ele considera a tentativa de impeachment da presidenta uma tentativa de golpe. “Dizem que é uma coisa que está na constituição, mas é um golpe, pois querem tirar uma presidenta sem nenhuma denúncia com consistência formulada contra ela. Agora, é a pedalada, antes era a lava-jato, mas já tiraram de linha. Não tem nada que prove que, de fato, a presidenta tenha elementos para se dar um golpe neste país.”, pontuou.

Já o deputado estadual Anísio Maia fez críticas ao processo de investigação que está ocorrendo. “Nesse momento muita coisa está se esclarecendo, já vimos aí uma lista com vários nomes de pessoas sendo acusadas. O jogo é político, um grupo político quer retomar o poder”, disse o deputado, acrescentando que “a única arma que temos hoje é a mobilização popular e a força das redes sociais e estamos dando respostas com o povo decente e trabalhador, nas ruas”.

O secretário de Estado da Juventude, Esporte e Lazer, Tibério Limeira, declarou que o momento é de defender a Constituição Federal. “A hora é de fortalecer cada vez mais o que está escrito e o que foi conquistado com muita luta, com muita mobilização, muito debate na sociedade que é a Constituição de 1988, a garantia do estado democrático de direito, o fortalecimento da democracia brasileira, essa é a pauta prioritária da sociedade e o Poder Legislativo paraibano traz esse debate muito oportuno”.

O cientista político e professor da UFPB, José Henrique Artigas, elogiou a iniciativa da Assembleia Legislativa da Paraíba em realizar a audiência com o objetivo de debater o momento político do país e alertou que um golpe contra a democracia está em andamento. “Mais do que discutir, esta audiência pública é para denunciar um golpe em curso que está se procedendo em nosso país. Um golpe amparado em um conjunto de ilegalidades flagrantes proferidas inclusive pelos instrumentos que se esperava que proferissem justiça”, pontuou.

A condução das investigações do Ministério Público, da Polícia Federal, da Justiça Federal, à frente da Operação Lava-Jato, de acordo com José Henrique Artigas, é feita de forma inadequada e tem denunciado a parcialidade de juízes, de promotores e delegados. “Esta parcialidade coloca em riscos os preceitos fundamentais de direitos e liberdades inscritos na Carta Constitucional de 1988”, destacou o cientista político.

Para a professora Maria Luíza, diretora do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), debater o atual momento político no país é de extrema relevância. “O momento é de crise, de efervescência política e eu acredito que um debate como este sendo convocado por parlamentares estaduais é fundamental despertar a sociedade e para chamar a atenção para a magnitude do problema”, destacou. Ao falar sobre o estado democrático de direito, a professora Maria Luiza mostrou suas várias modalidades e disse que “esta crise não é uma crise de raiz política, ela está política, mas a raiz dela é econômica e ideológica. Se quer a retomada do governo para prosseguimento do projeto neoliberal, que é o que está acontecendo no mundo inteiro”, concluiu.

O promotor de Justiça Rogério Lucas declarou que o processo de impeachment não tem fundamento. “Não há crime sem lei anterior que o defina como tal. Ora, se as pedaladas fiscais não estão descritas como crime nem na Constituição nem na lei ordinária, consequentemente colocar-se no pedido esse fato constitui infringência ao princípio da legalidade que está previsto na constituição federal e nosso código penal”, disse.