Assembleia Legislativa aprova Programa de Aposentadoria Incentivada

Os deputados estaduais aprovaram, em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 201/2016 que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) para servidores e magistrados do Poder Judiciário Estadual. O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), desembargador Annibal de Rezende Lima, em companhia de uma comissão de desembargadores, protocolou o projeto ontem na Assembleia Legislativa (ALES).

O presidente da ALES, deputado estadual Theodorico Ferraço, incluiu a proposta de lei na pauta de ontem mesmo. O projeto tramitou em regime de urgência e foi analisado por três comissões: Finanças, Justiça e Cidadania. Agora segue para o governador Paulo Hartung, que vai analisar sobre a viabilidade de sanção do Projeto.

A medida é mais uma iniciativa do Poder Judiciário Estadual para conter a folha de pagamento de servidores e magistrados e, dessa forma, equilibrar os gastos com pessoal, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Desde o ano passado, por conta da queda na arrecadação do Estado, o Tribunal de Justiça vem enfrentando dificuldades para se manter dentro dos limites da LRF.

O Poder Judiciário vem adotando medidas desde 2015, mas o Programa de Aposentadoria Voluntária, previsto para os exercícios de 2016 a 2019, é que deverá equilibrar a folha de pagamento. O Poder Judiciário fez todas as simulações para reduzir os gastos com a folha de pessoal e nem a possibilidade de demissões de ocupantes de cargos comissionados reduziria a folha, conforme a expectativa de economia que o Judiciário deverá ter com a instituição do PAI.

A aposentadoria será voluntária e ninguém será obrigado a aderir ao Programa. Mas a expectativa da administração é que cerca de 131 servidores, que estão aptos a se aposentar, ou seja, que tenham 30 anos ou mais de serviços prestados exclusivamente ao Poder Judiciário, façam a adesão voluntária nessa primeira etapa.

O Programa prevê um incentivo financeiro, para quem aderir. Confira aqui o texto do Projeto de Lei. Os servidores que aderirem ao Programa serão autorizados a se aposentar gradativamente no período de até 24 meses. Caso a iniciativa atraia 100% dos servidores previstos, a redução na folha de pagamento será em torno de R$3 milhões por mês. O TJES espera fazer uma economia de mais de R$18.540.000,00 até dezembro deste ano.

A iniciativa se tornando lei, ainda será regulamentada pelo TJES. A expectativa é que o período de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada seja aberto entre agosto e setembro deste ano.

Nesse primeiro momento, o programa só vai atingir os servidores. Como o quadro da magistratura estadual ainda está defasado, juízes e desembargadores só poderão aderir ao PAI em outra etapa, que ainda será definida pelo Tribunal.

Informação de Pessoal

De acordo com os dados da Secretaria de Gestão de Pessoas do TJES, o Poder Judiciário Estadual possui 4.165 cargos efetivos. Desse total, 3.061 estão preenchidos e 1.104 cargos efetivos estão vagos. São servidores que passaram no concurso e pediram exoneração para seguir outras carreiras.

Dos 3.061 cargos efetivos ocupados, 2.472 estão no primeiro grau e 589 no segundo grau, ou seja, no Tribunal de Justiça. O que comprova que 80,75% da força de trabalho efetiva do Judiciário está concentrada no primeiro grau e 19,24% no TJES.

Quanto aos cargos em comissão, existe na estrutura de todo Poder Judiciário 989. Desse total, 684 estão concentrados no primeiro grau, o que corresponde a 69,1% da força de trabalho, mas só 450 estão ocupados. O segundo grau possui 305 cargos comissionados, o que correspondente a 30,8% da força de trabalho, mas estão ocupados somente 234 cargos comissionados no Tribunal de Justiça.

Estão à disposição do Tribunal de Justiça apenas 67 servidores do primeiro grau. Nos últimos 12 meses, apenas dois servidores de primeiro grau foram requisitados para o segundo grau. Além disso, o Poder Judiciário possui 12 servidores que estão à disposição de outros órgãos.

Vitória, 29 de junho de 2016.