ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESCLARECE FATOS EM CARTA PROTOCOLADA NA OAB

Movido pelos paranaenses e outros que aqui chegaram, nosso Estado do Paraná foi construído por gerações de homens corretos e dignos, exemplos para a Nação, e assim trabalhamos para continuar construindo o Paraná que queremos. A afirmação é de Março Antonio Marconcin, procurador da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, que assina uma carta de esclarecimento entregue nessa quarta-feira (19), pelo Poder Legislativo, ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Seção Paraná, José Lúcio Glomb.

Na carta, protocolada com o n.º 15.680, a Assembleia Legislativa traz informações e respostas sobre fatos divulgados pela imprensa e afirma que também pleiteia o esclarecimento da verdade, tema de movimento difundido pela OAB sob o título Que Paraná queremos?. Para o procurador, os paranaenses devem se unir na missão de fazer juntos este Paraná que queremos, porém sem incitamentos que resultam em afronta à ordem pública e prejuízo à normalidade necessária para o funcionamento regular das instituições, entre elas o Poder Legislativo.

Legalidade - A Assembleia Legislativa entende que o anúncio da Seção Paraná da OAB pode configurar um chamamento temerário de quebra do respeito devido às instituições legais e, no limite, violação da ordem pública por afronta à legalidade democrática.

Segundo Marconcin, esse princípio de legalidade e respeito às instituições no março da democracia constitucional esteve presente na primeira manifestação da Junta Diretora da OAB-Paraná, publicada em seu boletim interno Jornal da Ordem, edição 138, de abril deste ano; no entanto se modificou em anúncio de larga dimensão, que vem sendo publicado, repetidas vezes, em jornal de grande circulação e rede de TV.

Para a Assembleia Legislativa, na peça patrocinada, a direção local da OAB ataca a generalidade dos deputados paranaenses, dos servidores e da instituição parlamentar; e faz pré-julgamento sem observar o devido processo legal, fundamental nas nações civilizadas e uma das bandeiras da OAB.

Modernização - No documento, a Assembleia Legislativa do Paraná reitera que desde o ano passado vem adotando medidas de modernização e transparência, adotadas com o objetivo de corrigir disfuncionalidades e ampliar a eficiência da Casa. Algumas dessas ações culminaram com a Lei n.º 16.390, de 30 de dezembro de 2009, que extinguiu cargos e fixou novos planos de carreira estrutura de controles cruzados para assegurar transparência de gestão e meios para prevenir vícios em contratação ou pagamento de servidores.

Em função dessa lei, já no início deste ano, a Mesa Diretora da Casa determinou o recadastramento geral dos servidores, para aferição da regularidade no pagamento de remunerações, aposentadorias e pensões. Concluído o recadastramento, os dados cruzados com outros elementos de identificação, permitiram a sustação do pagamento dos servidores. Todos os servidores efetivos que não regularizaram o cadastro se tornaram passíveis de procedimento administrativo e todos os funcionários comissionados foram exonerados no último dia 30. Só estão sendo renomeados aqueles que comprovam vínculo e essencialidade funcional.

Ainda, por iniciativa da Mesa, foram adotadas ações para adequar a Assembleia aos padrões organizacionais requeridos pela atualidade, como a implantação de painel eletrônico para aferição de presenças de parlamentares às sessões, o Portal da Transparência para registro público do quadro de pessoal e das despesas dos deputados no exercício do mandato, a criação da TV Sinal para transmissão das sessões plenárias e demais atos coletivos da Assembleia, a implantação de um novo site e, mais recentemente, implantação da edição eletrônica do Diário da Assembleia.

Assembleia agiu - Na carta, o procurador esclarece que a Assembleia se encontrava nesse processo de ajuste quando vieram a público os registros de irregularidades, que vêm sendo investigadas pelo Ministério Público Estadual. Paralelamente, a Casa também determinou o imediato afastamento dos servidores apontados e instalou a Comissão de Sindicância para apuração de responsabilidades em sua esfera. Nessa fase preliminar concluiu pela abertura de processo administrativo disciplinar para adoção das medidas legais cabíveis no âmbito da Administração.

A Assembleia destaca que todas as notificações estão sendo rigorosamente atendidas pela Mesa Diretora, através da Procuradoria Parlamentar, colocando-se sempre à disposição do Ministério Público do Paraná e do Poder Judiciário, o que comprova seu empenho e esforço para o esclarecimento da verdade.

Diários avulsos - Quanto à ocorrência de diários avulsos, chamados pela imprensa de Diários Secretos, a Assembleia esclarece que os informativos são apêndices de edições principais dos registros oficiais de Casas Legislativas por se referirem à tramitação de matéria legislativa regular. Essa prática é usual nos sistemas parlamentares e prevista no Regimento Interno Comum do Congresso Nacional (art. 107), da Assembléia Legislativa (art. 117), além dos da Câmara Federal e Senado da República. Hoje, qualquer irregularidade apurada nesse segmento foi corrigida, no empenho do restabelecimento da normalidade.

As edições avulsas de um Diário Legislativo seguem o número imediatamente anterior, todas igualmente datadas e no caso da Assembleia do Paraná - distribuídas para efeito de registro dos atos legislativos. Elas ficam disponíveis na Biblioteca da Assembleia à disposição dos interessados e, após encadernação, passam a integrar os anais da Assembleia Legislativa, organizados em prateleiras especiais sob supervisão da Diretoria Legislativa, onde podem ser consultados.