Assembleia promulga lei criando PCC do Tribunal de Contas

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Toledo (PSDB) promulgou a lei nº 7.204, de 26 de outubro de 2010, que institui o plano de cargos, carreira e subsídios (PCCS) dos servidores efetivos do quadro funcional do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL). O ato do chefe do Legislativo estadual está publicado na edição do Diário Oficial do Estado que circula nesta quinta-feira, 28 de outubro de 2010, data em que se comemora o Dia do Servidor Público.

A matéria, de origem do TCE/AL, havia sido vetada pelo governo do Estado sob a alegação de que a mesma feria o que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal. O veto foi derrubado por unanimidade de votos pelo plenário da Casa, durante a sessão ordinária realizada no último dia 13.