Assessora do STF esclarece mudanças no Recurso Extraordinário

A assessora especial da presidência do Supremo Tribunal Federal, Dra. Christine Peter, deu continuidade, na manhã desta segunda-feira, 15, em Natal, à série de visitas, que estão sendo feitas aos órgãos julgadores de todo o país.

Desta vez, foram os servidores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que receberam mais esclarecimentos, por meio de uma palestra, sobre o chamado 'Recurso Extraordinário' (RE), que consiste em um meio processual, usado para contestar perante o STF, uma decisão judicial proferida por um Tribunal de Justiça, sob a alegação de contrariedade à Constituição da República ou de invalidade da lei local diante da lei federal.

De acordo com Christine Peter, a meta é esclarecer sobre o 'Requisito de Admissibilidade', que é, justamente, a condição essencial para que os RE's possam ser recebidos pelo corpo de 11 ministros do Supremo. Estamos visitando todos os TJ's, os Tribunais Regionais Federais e os Superiores com esse propósito, já que essa nova condição muda toda a relação do Judiciário com o STF, explica.

A mudança, a qual se refere a assessora especial do STF, é relacionada à Emenda Constitucional nº 45 , regulamentada em 2004, mas que só entrou em vigência, como Emenda Regimental , em maio de 2007.

Com a emenda, a orientação principal é a de que não cheguem ao órgão superior processos com temas já decididos, o que significa que um dado processo passa a servir de base para que outros se tornem 'jurisprudência', que é um conjunto de decisões judiciais proferidas num mesmo sentido, proveniente de tribunais da mesma instância ou de uma instância superior como o STJ ou TST.

A diferença entre o STF e para o STJ é que o Supremo, por exemplo, pode rejeitar o recurso e, assim, prevalece a decisão do Tribunal, acrescenta Christine Peter, ao ressaltar que houve uma queda no número de processos que foram distribuídos, se forem comparados os anos de 2007 e 2009, considerando o mesmo período, até o mês de maio.

Em 2007, tivemos 55 mil processos encaminhados aos ministros. No mesmo período desse ano atingimos uma queda para 18 mil. Isso atinge o propósito de celeridade processual buscada nos tribunais, conclui a assessora especial do STF.