Assistência Jurídica / Defensoria Pública só no ano que vem / Sem regulamentação, órgão desrespeita a lei / Estrutura é melhor em outros estados

Atendimento de novos casos foi encerrado em novembro; continuam apenas as atividades internas e os processos em andamento

A Defensoria Pública do Paraná encerrou o atendimento de novos casos em 14 de novembro deste ano e só voltará a receber ocorrências em 9 de fevereiro de 2009. O motivo, segundo funcionários, é a falta de estrutura da instituição e o pequeno número de defensores públicos. Como os advogados não vencem a demanda, a suspensão das atividades é considerada essencial para diminuir a carga de processos para que, no início do ano que vem, a instituição possa oferecer melhores condições.

A reportagem não obteve o número atual de atendimentos mensais feitos pela Defensoria. Em 2006, porém, segundo matéria publicada no site oficial do governo do estado, a média era de 650 atendimentos por mês. Mas, de acordo com um funcionário do órgão, hoje esse número seria maior: todos os dias, apenas no período da tarde, cerca de 60 pessoas deixam de ser atendidas, o que corresponderia a uma média mensal de 1,2 mil atendimentos.

Embora funcionários e estagiários informem que não haverá mais atendimentos neste ano, a chefe da Defensoria Pública, Sílvia Cristina Xavier, alega que somente a orientação jurídica prestada por advogados foi cancelada nesse período. "A Defensoria Pública está atuando normalmente", garante. "Somente essa orientação de pessoas que geralmente recorrem à instituição sem necessidade e precisam de informações diversas é que volta em 9 de fevereiro. Esse serviço inclui áreas em que não atuamos, como a trabalhista."

O segurança Valter Alves de Souza foi um das pessoas que ficou sem atendimento. "Eles me pediram para voltar em 9 de fevereiro, quando os advogados atuarão em novos casos", relata. Souza conta que, desde sua separação, paga voluntariamente a pensão alimentícia para o filho de 1 ano e 5 meses, que vive com a ex-mulher. Apesar disso, a ex-companheira teria ingressado com ação judicial pedindo valores acima de suas possibilidades, já que está desempregado. "Como não tenho condições de pagar advogado, procurei a Defensoria. E vou esperar até fevereiro, porque não tenho o que fazer", afirma.

Para a presidente da Organização Jurídica de Apoio ao Cidadão (Ojac) Solange Aparecida de Souza, pessoas na mesma condição de Souza ficam à margem da sociedade. Pela falta de recursos, deixam de buscar os seus direitos. "Sem a atuação da Defensoria Pública, os cidadãos têm os seus direitos violados", opina. Solange ressalta que o cancelamento dos atendimentos fere a Constituição Brasileira de 1988, que assegura o benefício a qualquer pessoa.

O presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Fernando Calmon, defende que o cancelamento das atividades da Defensoria Pública é "um fato lamentável". De acordo com ele, a ocorrência reflete a falta de investimento do governo do estado na instituição. "Não conheço o governador, nem sou favorável a discussões partidárias, mas o governo é responsável direto por isso. Ele deixa de organizar a defensoria da forma como exige a lei" , critica.

Para Calmon, o caso é mais desesperador porque pode desencadear situações irreversíveis, como a morte. "Há casos de pessoas que morrem na fila esperando pelo atendimento. Tem cobranças indevidas pelo uso de UTI. Pessoas que precisam de remédios específicos e caros, mas têm o fornecimento cortado. São várias situações", diz.

Sem regulamentação, órgão desrespeita a lei

Por ser considerado um serviço de extrema necessidade, a Lei Complementar Número 80 , de 12 de janeiro de 1994, exige o funcionamento das Defensorias Públicas aos sábados, domingos e feriados. Em caso de uma prisão em flagrante, a instituição deve ser obrigatoriamente informada. No entanto, na Defensoria Pública do Paraná, não há atendimento nesses dias. "É uma situação absurda a defensoria fechar aos fins de semana. Alguém deve estar sempre no plantão. O cidadão mais necessitado é quem paga por isso" , reclama Fernando Calmon, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos.

Sílvia Cristina Xavier, chefe da Defensoria Pública, explica o porquê de a instituição não operar aos fins de semana e feriados. "No estado do Paraná, a Defensoria Pública foi criada há 17 anos, mas não foi regulamentada", diz. Ou seja, na prática, o cargo de defensor público não existe: 47 advogados lotados nas secretarias de estado do governo são "emprestados" para atuar como defensores públicos. Em meados de outubro, a Organização Jurídica de Apoio ao Cidadão (Ojac) lançou um manifesto pedindo que o cargo se transformasse em uma carreira concursada.

Em seus 17 anos de existência, três governadores passaram pelo governo - Álvaro Dias, Jaime Lerner e Roberto Requião - e nunca houve regulamentação. A chefe da Defensoria aponta a falta de dinheiro como razão para a lacuna. "Na verdade, nem eu sei o motivo. Eu acredito que seja por uma questão financeira, falta de incluir no orçamento" , diz. "Como chefe da Defensoria, eu adoraria que houvesse a regulamentação. Mas pelo menos se oferece o serviço da maneira que é possível", justifica. A Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania não comenta a falta de regulamentação da Defensoria.

Recesso jurídico

No recesso jurídico (de 20 de dezembro a 6 de janeiro), a Defensoria Pública deve continuar operando, mesmo com o trabalho comprometido pela falta de instrumentos. "Não é porque a Justiça está em recesso, que os problemas deixam de acontecer", comenta Fernando Calmon. (VB)

Estrutura é melhor em outros estados

Em julho, a Gazeta do Povo publicou reportagem divulgando levantamento da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) sobre a organização das Defensoria Públicas do Brasil. Numa comparação com Roraima, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, o Paraná apresenta o pior desempenho. As unidades gaúcha e fluminense são consideradas modelo de gestão. Conforme Sílvia Cristina Xavier, as duas instituições se basearam em um projeto apresentado para o Paraná, que nunca saiu do papel.

De acordo com o levantamento da Anadep, o Paraná tem apenas 0,5 defensor a cada 100 mil habitantes. O índice do Rio Grande do Sul é de três advogados a cada 100 mil. Há também déficit de 200 defensores para se aproximar da realidade gaúcha. "O Paraná é um estado que não obedece à lei. E vive uma espécie de faz-de-conta no que diz respeito à Defensoria Pública", opina o presidente da Anadep, Fernando Calmon. (VB)

Fonte: Gazeta do Povo