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Associação de municípios não pode questionar lei estadual no STF
Publicado por Consultor Jurídico
há 4 anos
As confederações ou associações de município não têm legitimidade para propor ação de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo, mesmo que tenham âmbito nacional.
“A Corte [Supremo Tribunal Federa] entende que tais entidades não representam categoria econômica ou profissional”, explicou o ministro Gilmar Mendes, do STF, ao julgar inadmissível ação contra lei de Santa Catarina proposta pela Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres de ...
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