Associação dos funcionários da PC - SP questiona adicional de insalubridade

Associação dos funcionários da Polícia Civil de SP questiona congelamento do adicional de insalubridade:

A Associação dos Funcionários da Polícia Civil do Estado de São Paulo (AFPCESP) ajuizou Reclamação (Rcl 11100), com pedido de liminar, contra a Unidade Central de Recursos Humanos do Estado de São Paulo e o Departamento de Despesa de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda a fim de que haja o descongelamento do adicional de insalubridade. A solicitação foi feita ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A entidade alega violação ao que decidido pelo Supremo no Recurso Extraordinário (RE 565714), bem como desrespeito à Súmula Vinculante nº 4, da Corte (Súmula Vinculante nº 4, do STF - Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial).

Consta da ação que, segundo a relatora do RE, a Constituição de 1988 teria revogado parte da Lei Complementar Estadual nº 432/85 - que ins...