Associação questiona no STF abertura de mercado de transporte rodoviário

A Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros (Anatrip) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal contra a abertura total do mercado. Segundo a entidade, padrões de segurança e serviço correm risco em um cenário sem regulamentação.

A ação questiona parte do artigo 3º da Lei 12.996/2014, que prevê que os serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros possam ser explorados mediante autorização, sem necessidade de licitação. Também contesta parte da resolução 7...