Atestado de bons antecedentes poderá ser exigido de chaveiros

Profissionais que trabalham com venda, instalação e manutenção de equipamentos de segurança para carros e residências, como chaves, cadeados, travas e portões eletrônicos, somente poderão exercer a profissão se possuírem atestado de bons antecedentes criminais e não estiverem respondendo processo ou inquérito policial por crimes contra o patrimônio (fruto, roubo, extorsão, estelionato, entre outros).

A medida consta no Projeto de Lei 1635/11, do Senado, em tramitação na Câmara. A proposta regulamenta a profissão de chaveiro e especialista em dispositivos de segurança, que passa a se denominar de técnico em sistema de segurança.

De acordo com o texto, além de bons antecedentes, o profissional deve ter pelo menos 18 anos, qualificação técnica comprovada em curso reconhecido e residência fixa. As informações sobre a situação cadastral deverão ser fixadas no local de trabalho, para conhecimento público.

Os empresários que atuam no ramo como fornecedores ou prestadores de serviço deverão ser cadastrados pelo Poder Público. Um banco de dados registrará a venda de instrumentos destinados à abertura de veículos, fechaduras, cadeados, cofres e portões eletrônicos, entre outros. As informações serão repassadas mensalmente à Polícia Federal.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-1635/2011