Ato que divulgou os códigos de receita referentes a lançamento de ofício é alterado

Foi publicado no Diário Oficial de hoje, 13-5, o Ato Declaratório Executivo 13 Codac, de 12-5-2016, que altera o Ato Declaratório Executivo 38 Codac, de 10-11-2014, que instituiu os códigos de receita para pagamento de Darf - Documento de Arrecadação de Receitas Federais relativos a lançamento de ofício, para modificar a descrição do código de receita 4863, constante do item 22 do Anexo Único.