Ato regulamenta conversão em pecúnia de um terço das férias a membros

Atendendo a mais um pleito da AMPEM, a procuradora-geral de Justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha assinou na manhã desta quinta-feira (14), ato regulamentar que defere a conversão em pecúnia de um terço das férias para membros, mediante requerimento expresso.

Na ocasião, o presidente da Associação do Ministério Público do Maranhão, José Augusto Cutrim agradeceu a toda assessoria da procuradoria pelo esforço em estudar a pauta e frisou que esta é mais uma vitória da classe. A procuradora-geral de Justiça Regina Lúcia disse que os pleitos da Ampem e também das entidades que representam os servidores são analisados com atenção e que espera atender mais pleitos da categoria.

O ato regulamentar diz ainda que, o membro tiver férias não usufruídas referentes a exercícios anteriores, deverá gozá-las a cada ano, de acordo com a programação da Corregedora-Geral do Ministério Público aprovada pela Procuradora-Geral de Justiça, observando-se o período mínimo de 30 dias. E, caso o membro esteja usufruindo as férias, no período da assinatura do ato, pode optar pela conversão apresentando requerimento, antes de transcorridos quarenta dias de gozo efetivo. Já para as demais situações, o pedido de conversão deverá ser efetuado com antecedência mínima de dez dias do início das férias.

Para os exercícios de 2014 e seguintes, o pedido de conversão em pecúnia será formulado juntamente com o de inclusão em escala de férias. O pagamento do abono pecuniário fica condicionado a existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira.

Participaram da assinatura do ato regulamentar, o subprocurador-geral de justiça para assuntos jurídicos, Suvamy Vivekananda Meireles; o diretor das Promotorias de Justiça da Capital, Haroldo Paiva de Brito; a diretora da Secretaria para Assuntos Institucionais, Fabíola Fernandes Faheína Ferreira; o diretor-geral da PGJ, Luiz Gonzaga Martins Coelho; e os promotores de justiça Doracy Moreira Reis Santos, Emmanuel José Peres Netto Guteerres Soares e Sirlei Castro Aires Rodrigues.