Atraso do INSS para enviar documento não impede inclusão de empregado em PDV

há 6 anos

O atraso do INSS para emitir carta de aposentadoria especial não pode impedir a inclusão de empregado em Plano de Incentivo à Demissão Voluntária que tinha como alvo os funcionários já aposentados que continuavam trabalhando. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao manter decisão que obrigou a Petrobras a incluir um empregado no PDV após ele ter pedido para sair da empresa.

A Petrobras alegava no TST ofensa aos princípios da boa-fé e da isonomia. A relatora do re...

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