"Atraso na obra pode ocasionar suspensão dos pagamentos pelo Consumidor"

Atraso na conclusão do empreendimento da Masa gera possibilidade de rescisão do contrato para restituir todos os valores pagos, inclusive com liminar para que a construtora não realize qualquer cobrança, sob pena de multa que pode chega até R$ 50.000,00.

Segue Trecho: 2019/000212 "(...) Trata-se de pedido de rescisão de compromisso de compra e venda (...). A meu ver, os documentos juntados com a inicial são prova inequívoca da verossimilhança das alegações, não sendo compreensível, do ponto de vista lógico, que o autor seja obrigado a continuar pagando as parcelas ajustadas se sequer pretende a manutenção do contrato, (...). Assim, com estas razões, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela de urgência, autorizando a suspensão do pagamento das parcelas vincendas, tal como postulado, ficando as rés proibidas, sob pena de multa diária de R$ 2.500,00, limitada a R$ 50.000,00, de lançarem os nomes do autor em cadastros de proteção ao crédito de qualquer natureza.(...)." Fonte: TJSP