Atrasos na construção civil

O Ministério Público Estadual (MPE) e o Sindicato da Habitação (Secovi) assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelo qual as construtoras devem indenizar os compradores, em caso de atrasos superiores a seis meses em relação ao estabelecido nos contratos. O TAC não tem força de lei, mas é um passo importante para coibir atrasos que causam graves prejuízos aos compradores.

Nos últimos anos têm crescido as reclamações dos consumidores, muitos dos quais estão adquirindo o primeiro imóvel e não dispõem de recursos para se defender em casos de atraso. O número de reclamações no Procon de São Paulo contra construtoras e incorporadoras aumentou de 1.572 para 1.981 entre os primeiros semestres de 2010 e 2011, um terço das quais por descumprimento de contrato.

Contratos de compra e venda com cláusulas brandas para o vendedor e severas para o comprador são usados para justificar atrasos superiores a um ano e até a dois anos. Algumas construtor...