Atuação da PGE repercute em favor da universalização do fornecimento de água no Estado da Bahia

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia publicou no dia 4 deste mês a extinção do processo movido pelos Democratas contra o processo de revisão tarifária da Embasa, acatando a preliminar de ilegitimidade ativa do partido de ajuizar a ação, suscitada pela Procuradoria Geral do Estado.

A revisão tarifária homologada pela antiga Comissão de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico (Coresab), hoje Agência Estadual Reguladora dos Serviços de Saneamento Básico (Agersa), preconizava que, ao reajuste normal, deveria ser acrescido o excedente de 7,45%, no período de 2011 a 2014, recurso esse destinado a investimentos na ampliação e melhorias de sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Desde a decisão em primeira instância dessa ação, quando o juiz Ricardo DÁvila considerou procedente seu mérito, o Estado e a Embasa obtiveram, respectivamente, da presidente do TJ na época, Telma Brito, e da desembargadora Daisy Lago a suspensão de segurança, garantindo a manutenção do índice de reajuste, até que uma decisão final sobre o processo fosse emitida pelo tribunal.

Com esta decisão, a Embasa vai continuar cobrando pelos serviços de água e esgoto dentro do que estabelece a estrutura de remuneração tarifária dos custos de exploração e manutenção dos serviços e de investimentos voltados para a universalização das ações na área de atuação da empresa.

Segundo o procurador do Estado Marcos Sampaio de Souza, responsável pela demanda, a decisão do TJ repercute em favor da universalização do fornecimento de água e esgotamento sanitário no Estado da Bahia, além de fixar a tese de que os partidos políticos não são curadores de todo o grupo social, mas apenas de uma parte da sociedade, afirmou.

O presidente da empresa, Abelardo de Oliveira Filho, destacou que o resultado em quase sete anos registra 800 mil novas ligações de água e 400 mil de esgoto, implantadas em municípios de todas as regiões da Bahia e beneficiando mais de 3 milhões de novos usuários com serviços de abastecimento de água e mais de um milhão e meio com serviços de esgotamento sanitário.

Fonte: PGE/ASCOM

Data: 15/10/2013