Atuação de advogado em quarentena não leva a extinção de processo

O patrocínio de ação trabalhista por advogada ex-servidora pública do município, sem a observância de período de quarentena, não gera nulidade processual ou extinção do feito sem resolução do mérito.

O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que não conheceu de recurso no qual o município de Santa Bárbara D'oeste (SP) pretendia anular reclamação trabalhista patrocinada por ex-advogadas municipais que não teriam respeitado a quarentena de dois anos determinada no Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil.

A turma rejeitou a alegação de que as profissionais estariam impedidas eticamente de demandar contra o município por serem e...