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Atuação de magistrados em mutirão carcerário não viola princípio do juiz natural
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
Não viola o princípio do juiz natural a designação de magistrados para, em mutirão carcerário, atuar no julgamento de processos como ações criminais e execuções penais. Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, os mutirões de julgamento possibilitam decisões mais céleres sem que haja violação da segurança jurídica ou desrespeito ao juízo competente para a apreciação das causas.
Com a decisão, a turma restabeleceu decisões concessivas de progressão de regime, proferidas em mutirão, que haviam sido anuladas pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná em razão de suposta inc...
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