Audiência aprova mais alterações nas propostas de criação do IPREV e do Conselho do FUNBEN

Audiência pública realizada, na tarde desta terça-feira (19), no Plenarinho, aprovou mais alterações nos projetos do governo que propõem a criação do Instituto de Previdência dos Servidores (IPREV) e do Conselho de Administração do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (FUNBEN).

O presidente da Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho, deputado Wellington do Curso (PP), abriu a reunião e, logo em seguida, passou a coordenação dos trabalhos para o deputado Eduardo Braide (PMN), autor do requerimento propondo a audiência, a segunda realizada para tratar da temática. O deputado Adriano Sarney (PV) também participou do debate.

Inicialmente, Eduardo Braide apresentou ao público presente os projetos de emendas modificativas referentes aos Projetos de Lei Complementar nº 007 e 008/2017, de iniciativa do Executivo, que tratam, respectivamente, da criação do IPREV e do Conselho Administrativo do FUNBEN. “As alterações feitas correspondem ao que foi sugerido por todos vocês e aprovado na primeira audiência que realizamos para debater essa importante questão. Continuamos abertos para ouvir mais sugestões”, esclareceu Braide.

MODIFICAÇÕES CONTEMPLANADAS NAS EMENDAS

Dentre as várias emendas apresentadas aos projetos, destacam-se as que alteram de 9 para 12 o número de membros do conselho, a que lhe dar caráter deliberativo e não somente consultivo, a que suprime o parágrafo 5º do artigo 7º, do Projeto de Lei Complementar nº 007/17, que previa a aprovação dos relatórios do Conselho Fiscal pelo Conselho de Administração e, ainda, a que garante a representação, no conselho, dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público Estadual (MPE).

A diminuição do número de cargos comissionados na estrutura do IPREV e a previsão de realização de concurso público para outros que forem necessários são outras relevantes modificações contempladas nos projetos de emendas modificativas apresentados. “Não podemos esquecer que esta é uma Casa política. As decisões são tomadas, sempre, com o viés político, por isso temos que ter propostas possíveis de aprovação e não o que idealizamos”, advertiu o deputado Eduardo Braide.

DEBATE

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão, Cleinaldo Castro Lopes, defendeu com veemência, mais uma vez, a proposta de eleição do presidente do Conselho do FUNBEN entre seus membros e não indicado pelo governador, como consta no projeto. “Por que tem que ser indicação do governador o nome do presidente do conselho? O mais democrático e legítimo é que os membros do conselho elejam o presidente”, defendeu.

O especialista em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), Márcio Rocha, sugeriu alteração quanto ao papel a ser desempenhado pelo Comitê de Investimento. “O Comitê de Investimento não pode ser apenas um penduricalho na estrutura do IPREV, pois vai de encontro ao que prevê a Portaria nº 519, do Ministério da Previdência Social, que regulamenta a gestão dos fundos de previdência. Acho que há dubiedades e atecnias na redação de ambos os projetos”, ressaltou.

O presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM), Tarcísio Bonfim, reforçou a proposta de eleição do presidente do conselho pelos seus membros e defendeu uma ampla campanha de mobilização e debate sobre a reforma da previdência em curso. “Precisamos debater com a bancada do Maranhão no Congresso sobre as propostas contidas na Reforma da Previdência. Os servidores públicos não podem assumir o ônus pelo suposto déficit da Previdência. E a questão da Desvinculação da Receita da União (DRU) e as desonerações tributárias não contam nas contas da Previdência”, argumentou.

O deputado Adriano Sarney reiterou a importância do tema em debate, que considera o mais importante já pautado pela Assembleia nessa Legislatura, questionou mais uma vez o uso indevido pelo governador dos recursos do FUNBEN para financiar o programa Mais Asfalto, e mostrou sua discordância em relação a vários pontos dos projetos. “Tem que ter concurso para o preenchimento dos cargos do IPREV, não poder ser por indicação política. O que mesmo que o IPREV vai fazer? É legal desviar recurso do FUNBEN para outras finalidades”, salientou.

Por sua vez, O deputado Wellington do Curso advertiu o público presente quanto à necessidade de mobilização para aprovar as alterações aprovadas nas audiências públicas. “Aqui não se trata de quem é oposição ou situação, mas de uma política pública de Estado, que afeta o futuro de milhões de pessoas. Precisamos nos fazer ouvir. O governo não nos respeita. Para tanto, precisamos ocupar a Assembleia durante a votação dos projetos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no Plenário”, assinalou.

Eduardo Braide mostrou que a Lei nº 9.717/98, que estabelece regras gerais do RPPS da União, Estados e Municípios, e a Lei Complementar Estadual º 040/98, no seu artigo 12, proíbem claramente o remanejamento de recursos dos fundos de previdência. “Essas duas leis, claramente, proíbem o remanejamento de recursos. Vamos esperar a manifestação da Justiça nesse sentido”, frisou.

ENCAMINHAMENTOS

Dentre outros, foram deliberados os seguintes encaminhamentos: a) apresentar as emendas modificativas à CCJ, incluindo a eleição do presidente do conselho pelos seus membros; b) realizar um levantamento junto aos outros estados para saber sobre a vinculação do Conselho de Administração, se ao IPREV ou ao Fundo; c) mobilizar a categoria para a votação das emendas na CCJ, na Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho e no Plenário.