Audiência da Comissão de Finanças discute manutenção das alíquotas do ICMS

A menos de 30 dias de expirar a validade do aumento de alíquotas do ICMS, em vigor desde janeiro de 2016, o assunto foi alvo de debate nesta quinta-feira (29) na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, presidida pelo deputado Luis Augusto Lara (PTB). O encontro reuniu autoridades fiscais do atual governo, o vice-governador eleito, Ranolfo Vieira Júnior (PTB), e deputados da atual e da futura legislatura. O PL 190 2018, do Executivo, tramita na Assembleia e deverá entrar em votação no dia 18 de dezembro, com a previsão de manutenção das atuais alíquotas até 2020. A elevação foi aprovada em dezembro de 2015 e passou a vigorar em janeiro de 2016, pelo prazo de três anos. A alíquota básica do ICMS, que é aplicada a todas as operações e prestações de serviços sem alíquota específica, foi elevada de 17% para 18%. Já as alíquotas sobre energia elétrica, álcool, gasolina e telefonia fixa e móvel subiram de 25% para 30%.

A audiência pública foi solicitada pelo deputado Juvir Costella (MDB), para oportunizar o amplo debate e exposição pelo atual governo, que está propondo a manutenção das alíquotas, e o governo eleito, que apoia a medida pelo prazo de dois anos. Também entidades empresariais, como Fiergs, Fecomércio e Federasul, assim como os prefeitos, através da Famurs, e a Federação das Santas Casas, participaram da audiência, realizada no Plenarinho do Palácio Farroupilha. A discussão atraiu ainda os deputados eleitos Fábio Ostermann (NOVO), Vilmar Lourenço (PSL), Sebastião Melo (MDB), e Mateus Wesp (PSDB), que se pronunciaram sobre o tema.

Voto de confiança Representando o governador eleito, Eduardo Leite, o vice-governador, Ranolfo Vieira Júnior (PTB), defendeu a aprovação do PL 190 2018 diante do cenário de desequilíbrio das finanças públicas, registrando que o mês de novembro se encerra sem que o Estado tenha finalizado suas obrigações com a folha de pagamento de outubro. “Estamos quase no momento do encontro de duas folhas de pagamento”, registrou, ponderando também o atraso no repasse de R$ 755 milhões aos municípios para a saúde e, ainda, os repasses para o transporte escolar. A rejeição do projeto, advertiu, irá provocar um colapso nos serviços públicos, em especial na saúde, educação e segurança pública, além de dificultar o primeiro ano do próximo governo. O assunto esteve nos debates eleitorais e a sociedade, ao aprovar a candidatura de Eduardo Leite, referendou a manutenção das alíquotas, afirmou o delegado Ranolfo. Pediu um voto de confiança dos deputados ao novo governo uma vez que o prazo é para os próximos dois anos, tempo necessário para outras medidas que, a partir do terceiro ano, sinalizarão a redução da carga tributária. Referiu, ainda, o apoio de 86% dos prefeitos ao projeto.

O secretário da Fazenda, Luís Antônio Bins, destacou que outros estados da federação promoveram aumentos superiores aos praticados nesses serviços pelo Rio Grande do Sul. Bins explicou que o ICMS alcança de 70 a 75% das receitas totais do Estado, que por exigência constitucional deve destinar 25% do valor aos municípios, para a contrapartida da prestação de serviços essenciais à população.

Contendo o déficit Mostrou os efeitos das alíquotas na contenção da grave crise fiscal do Estado no atual exercício financeiro. A partir de janeiro de 2016, quando as novas alíquotas entraram em vigência, a repercussão anual foi de R$ 2,1 bi, já descontados os recursos dos municípios, em torno de R$ 1 bi (com a exigência de 3 a 4% do Fundeb). Atualmente está em R$ 2,3 bi, resultando na injeção de R$ 6 bi no Tesouro do Estado até agora, explicou Bins, “sem isso o déficit estimado hoje, ao final do período, ao invés dos quase R$ 8 bi (déficit previsto no PL 171 2018, a proposta orçamentária que tramita na Assembleia), seria de R$ 14 bilhões”. Conforme o secretário, esse seria o cenário sem a aprovação das alíquotas em 2015 para vigorar neste período, “quase duplicaríamos o déficit apontado para o final do ano”, além da piora nas áreas de saúde, segurança e educação. O incremento representou de 9 a 10% da arrecadação de ICMS.

Antônio Bins ponderou, ainda, que a proposta orçamentária acena para o futuro de forma realista. O déficit previsto de R$ 7,5 bi contempla os R$ 4 bi consumidos no pagamento da dívida com a União e os R$ 2,3 bi derramados pelas alíquotas do ICMS, “isso demonstra a necessidade para o estado e para a sociedade da manutenção das alíquotas em face do efeito nas contas públicas e no retorno à sociedade em termos de prestação de serviço público”, resumiu o secretário.

Ele aponta quatro questões fundamentais para uma transição tranquila, como a manutenção do não pagamento da dívida para a União, através da adesão ao RRF. Bins ressalvou que na polêmica em torno da exigência de privatização do Banrisul pela União para a adesão, “o pré-acordo permitia a dispensa de privatização e isso demonstra porque a condução do processo se deu dessa forma, dentro do que previa a lei complementar”. E ainda calculou, “a sociedade quer manter R$ 12 bilhões de reais para aplicar nas políticas públicas ou quer transferir para a União a título de pagamento da dívida”. Os outros pontos são a manutenção das alíquotas; da política de austeridade fiscal; e apostar na volta do crescimento econômico do país. O Rio Grande do Sul, explicou, acumulou com a crise a perda de R$ 11 bi de arrecadação do ICMS nestes quatro anos.

Contas municipais em crise Ao se manifestar, o relator do orçamento, deputado Adilson Troca (PSDB), destacou as argumentações do governador José Ivo Sartori na proposta orçamentária, “para o exercício de 2019, tomando-se as despesas orçamentárias, a viabilidade de governabilidade dependerá da adesão ao RRF, e da manutenção das alíquotas do ICMS”, alertando que a vulnerabilidade das contas públicas pode atingir todos os poderes de Estado. Referiu que “o enxugamento do déficit orçamentário é histórico, começamos a preparar o equilíbrio das contas públicas”, garantiu. A votação do relatório do PL 171 2018 deverá acontecer no próximo dia 6.

Pela FAMURS, o presidente Antonio Cetolin falou das dificuldades enfrentadas com os atrasos no repasse de mais de R$ 500 milhões para a saúde, e R$ 150 milhões para os hospitais. “Sem a manutenção das alíquotas, os municípios perderão R$ 733 milhões líquidos”. Isso num ambiente de depressão ainda maior diante da certeza de que 60% dos prefeitos estão em dificuldade financeira, “não sabem como fechar as contas no final do ano”. Por essa razão, 86% dos gestores municipais querem as alíquotas em vigência pelos próximos dois anos.

Sociedade cansada de sacrifícios A secretária-executiva da Fecomércio, Patrícia Palermo, antecipou a posição contrária da entidade e advertiu que a sociedade está cansada de sacrifícios enquanto o governo não faz o que é preciso, “é injustificável que mais uma vez se peça à sociedade a elevação de alíquotas quando tramitam na Casa projetos de elevação de salários dos servidores”. Também a Fiergs é contrária à majoração das alíquotas, como manifestou Thômaz Nunnenkamp, “a sociedade se sacrifica há bastante tempo, com serviços precários”, reclamando que “é sempre o mesmo olhar no lado da receita sem olhar as despesas”. Disse que “o Estado não cabe mais no bolso da sociedade”, uma vez que “o tema de casa não foi feito e chegamos no final do poço”. Ele quer o Estado funcionando e pediu responsabilidade com a sociedade.

Pela Associação dos Oficiais da Brigada Militar, o coronel Marcelo Gomes Frotas defendeu a manutenção das alíquotas, assim como Jairo Tessari, pela Federação das Santas Casas, e Angelo Fontana, vice-presidente da Federasul.

Os deputados Edson Brum (MDB), Gabriel Souza (MDB) e Frederico Antunes (PP) anteciparam voto contrário à manutenção das alíquotas. Da base do governo eleito, Ronaldo Santini (PTB) é favorável e também o deputado eleito Mateus Wesp (PSDB) defendeu as alíquotas. Já o deputado eleito Sebastião Melo (MDB) antecipou que pretende desvendar a caixa preta dos incentivos fiscais e o também eleito Fábio Ostermann (NOVO) mostrou que “as legislaturas têm se omitido em realizar as reformas estruturais para reduzir o peso do Estado sobre as contas do cidadão”.

Além do presidente da comissão, Luis Augusto Lara (PTB), também participaram os deputados Edson Brum (MDB); Frederico Antunes (PP); Ronaldo Santini (PTB); Aloisio Klassman (PTB); e Tiago Simon (MDB).

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