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Audiência debate direito dos proprietários de terras no novo código de mineração
Publicado por JurisWay
há 11 anos
A comissão especial que debate o código da mineração (PLs 37/11 e 5807/13) promove audiência pública nesta terça-feira (8), às 14h30, para debater o direito dos proprietários das terras onde são realizadas atividades de pesquisa mineral no novo marco regulatório.
O deputado Marcos Montes (PSD-MG), que pediu o debate, lembra que o Decreto-Lei 227/67, que regula atualmente a pesquisa mineral, dispõe que quando o titular de autorização de pesquisa necessitar realizar obras e serviços auxiliares, deverá pagar aos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa.
Maiores garantias
Essa disposição, segundo o deputado, assegura o direito de propriedade em sua plenitude, enquanto o projeto de lei do novo marco regulatório não dispõe sobre nenhuma indenização devida aos proprietários, tanto pela ocupação do solo, quanto para os eventuais danos e prejuízos que possam ser causados nos trabalhos de pesquisa e exploração mineral.
O projeto do novo código, diz Marcos Montes, apenas prevê que eventuais indenizações estarão previstas no contrato de concessão. Por isso, ele considera que a proposição merece aperfeiçoamento quanto à garantia do proprietário ou posseiros de receber indenizações (perdas e danos) e rendas inerentes à ocupação do solo, tanto para a pesquisa mineral, quanto para a exploração mineral.
Participantes
Foram convidados para a audiência:
- um representante do Ministério de Minas e Energia;
- um representante do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram);
- um representante da Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária (CNA);
- um representante do Ministério da Justiça; e
- um representante da Casa Civil da Presidência da República.
A audiência será realizada no Plenário 5.
Íntegra da proposta:PL-37/2011PL-5807/2013 Da Redação/DL
O deputado Marcos Montes (PSD-MG), que pediu o debate, lembra que o Decreto-Lei 227/67, que regula atualmente a pesquisa mineral, dispõe que quando o titular de autorização de pesquisa necessitar realizar obras e serviços auxiliares, deverá pagar aos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa.
Maiores garantias
Essa disposição, segundo o deputado, assegura o direito de propriedade em sua plenitude, enquanto o projeto de lei do novo marco regulatório não dispõe sobre nenhuma indenização devida aos proprietários, tanto pela ocupação do solo, quanto para os eventuais danos e prejuízos que possam ser causados nos trabalhos de pesquisa e exploração mineral.
O projeto do novo código, diz Marcos Montes, apenas prevê que eventuais indenizações estarão previstas no contrato de concessão. Por isso, ele considera que a proposição merece aperfeiçoamento quanto à garantia do proprietário ou posseiros de receber indenizações (perdas e danos) e rendas inerentes à ocupação do solo, tanto para a pesquisa mineral, quanto para a exploração mineral.
Participantes
Foram convidados para a audiência:
- um representante do Ministério de Minas e Energia;
- um representante do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram);
- um representante da Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária (CNA);
- um representante do Ministério da Justiça; e
- um representante da Casa Civil da Presidência da República.
A audiência será realizada no Plenário 5.
Íntegra da proposta:PL-37/2011
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