Audiência / Lei da Ação Civil Pública

Ocorre hoje, das 14 às 18 horas, em Curitiba, uma audiência pública sobre a reforma da Lei da Ação Civil Pública. Na ocasião, o anteprojeto da lei será apresentado e discutido, com a participação da secretaria da reforma do Judiciário e membros da comissão redatora nomeada pelo Ministério da Justiça. Realizada pela Escola Superior do Ministério Público da União, a audiência ocorre no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná ? Praça Santos Andrade,

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