Audiência propõe criação de grupo para fiscalizar taxas de esgoto e multas

A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), participou nessa terça-feira (18) da audiência pública na Câmara Municipal sobre a taxa de ligação de esgoto, taxa mínima e multas cobradas na Capital. Durante a discussão, foi sugerida, pelo superintendente do Procon, Alexandre Rezende, a criação de um grupo discutir e fiscalizar a aplicação de taxas e multas de modo permanente.

O presidente da Comissão da OAB/MS, Leandro Amaral Provenzano , explica que tanto a taxa de esgoto quanto a taxa mínima são legais seguindo decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como do Supremo Tribunal Federal (STF). A taxa de esgoto representa 70% da conta de consumo da água. Já em relação às multas, segundo Provenzano, o tema possui ampla discussão no judiciário, inclusive com ganhos de causa para os consumidores. Nos casos em que o consumidor se sentir lesado com a multa, é recomendável que procure um advogado para orientá-lo e até mesmo ingressar com uma ação judicial contra o ato de abuso.

O presidente da empresa Águas Guariroba, José João Fonseca, ressaltou que as cobranças realizadas pela empresa estão em consonância com as leis vigentes, por exemplo, a Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

De acordo com o presidente da Comissão da OAB/MS também foram pontuados outros temas como a negativação indevida e qualidade da água oferecida aos consumidores. Em relação ao atendimento prestado pela empresa, o presidente da Águas afirmou que a empresa contará, a partir de agora, somente com funcionários próprios, dispensando os terceirizados, visando a melhoria de atendimento ao cliente.