Audiência pública avalia os sete anos da Política Nacional de Resíduos Sólidos

A discussão da vigência da Política Nacional dos Resíduos Sólidos apurou hoje (31), em audiência pública na Assembleia, acertos e vazios da legislação que há sete anos redimensionou o descarte, a coleta e a destinação final dos resíduos nas cidades. A proposição do deputado João Reinelli (PV) reuniu autoridades ambientalistas, empresariais e entidades dos catadores, registrando a primeira ação da Assembleia na Semana do Meio Ambiente. Da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a Lei 12.305, de 2010, derivam os Planos Estaduais de Resíduos Sólidos e os Planos de Gerenciamento de Resíduos, ordenamentos legais que têm mobilizado os agentes públicos municipais na adequação às exigências. “Precisamos atrair a atenção dos empresários, prefeitos, secretários municipais e a população para este tema”, destacou João Reinelli, observando que ainda falta muito a ser feito nesta questão, ”o lixo é responsabilidade de todos nós e precisa ser compartilhada, cada um fazendo a sua parte com atitudes que ajudem a reduzir, reciclar e reutilizar os resíduos”. Membro da Frente Parlamentar Ambientalista, ele promoveu o encontro para avaliação dos avanços promovidos pela legislação e os pontos que precisam ser ajustados. Aliados ou inimigos Uma das advertências veio do diretor do CempreBrasil, Compromisso Empresarial para Reciclagem, André Vilhena, sobre o descumprimento das Ações Setoriais de Embalagens pelas empresas, “o universo de empresas comprometidas não é a totalidade e cada vez fica mais difícil manter a união de esforços”, reclamando ação do Ministério Público para o cumprimento da lei. Disse que, em São Paulo, ação civil pública enquadrou empresa que cumpriu o rito da Política Nacional de Resíduos Sólidos “como se não estivesse cumprindo a lei”. Também a entidade que reúne os catadores de lixo foi alcançada por essa ação judicial, salientou. Vilhena se refere ao Acordo Setorial assinado em Brasília, em 2015, pela Coalizão Embalagens para expandir a reciclagem pós-consumo no país, conforme a responsabilidade compartilhada prevista pelo PNRS. Ele explicou que empresas multinacionais que atuam no país se adaptaram à lei, mas o mesmo não aconteceu com a concorrência e não houve enquadramento legal. Recomendou uma consulta ao site do Ministério do Meio Ambiente, onde consta a lista das empresas que aderiram ao Acordo Setorial, recurso que permite identificar e enquadrar judicialmente aquelas que estão descumprindo a lei. A Fepam, no Rio Grande do Sul, pode aplicar multa às empresas faltosas, alertou. A secretária do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Ana Pellini, destacou o impacto da proteção ambiental nas cidades e na vida das pessoas, mas o tema ainda provoca estranheza nos prefeitos, revelou. As limitações financeiras das prefeituras assustam os gestores, afirmou, especialmente quando têm que utilizar recursos do IPTU para pagar o deslocamento do lixo para aterro privado. Explicou que o aterro é sustentável economicamente, mas depende de espaço, de galpão apropriado e capacitação das pessoas, que vão trabalhar na recliclagem e depois na compostagem. Ponderou que as áreas que servem de aterro, mais tarde não podem ser reutilizadas. Para a secretária, trata-se de uma caminhada árdua, que se inicia no convencimento das pessoas em mudar suas rotinas domésticas e assumir o hábito da separação do lixo. Destino de pneus, lâmpadas fluorescentes, pilhas... Mesmo com dificuldades, os cuidados com os resíduos sólidos no Rio Grande do Sul têm sido referência na Argentina, mostrou a secretária, falando do Plano Estadual de Resíduos Sólidos construído de 2013 a 2016, quando foi elaborado o primeiro diagnóstico estadual dos aterros e lixões. “Temos que ter uma destinação adequada para o resíduo sólido”, salientou Ana Pellini, apontando a necessidade de algumas correções. Também observou que a Lei da Logística Reversa, de 2010, ainda encontra dificuldades para ser implementada. Esta lei trata do descarte de lâmpadas fluorescentes, pilhas, eletroeletrônicos, pneus, embalagens de agrotóxicos. O Programa Sustentare, do governo do Estado, vem buscando recolher esses resíduos utilizando critérios de redistribuição, recuperação ou inservíveis. No mapa da reciclagem, são 19 locais adequados e 41 inadequados e 83,6% da população considera que parte dos resíduos está com destinação adequada. A diretora de Qualidade Ambiental e Gestão de Resíduos do Ministério do Meio Ambiente, a analista ambiental Zilda Cardoso, fez uma demonstração da evolução da legislação e seus desdobramentos no âmbito federal criando obrigações e instrumentos para a sua viabilidade. Disse que o consumidor é parte ativa desse processo e defendeu a taxação do lixo pelos gestores públicos. A inadimplência das contas de água e luz provocam os cortes desses serviços, mas a falta de pagamento do IPTU não provoca a suspensão da coleta diária do lixo, “é uma questão de saúde pública”, salientou. Ao avaliar o desempenho das novas leis de resíduos sólidos, disse que está aquém do que era esperado, mas nos últimos anos a situação estabilizou. E os registros gaúchos são positivos, com mais de um aterro para cada três municípios regulares e a destinação de 83,6% dos resíduos para o aterro, e o restante para o lixão. Mesmo assim, de 2010 para cá ainda não alcançam 50% os municípios brasileiros que atendem plenamente a lei. Zilda destacou o exemplo bem sucedido dos consórcios públicos, que são integrados por 1.467 municípios, atingindo 5,6 milhões de habitantes. Superação e parceria Pela Associação Nacional dos Catadores, Alex Cardoso fez um relato dos avanços da categoria e as oportunidades que surgiram através do trabalho com o material reciclado. Explicou que atuam em conformidade com as orientações internacionais da sustentabilidade, “com a questão ambiental e social acima da questão econômica”, mostrando inclusive a superação de conceitos como a incineração do lixo, “isso está jogado no campo da falácia e mentira”. Para Cardoso, através da organização as cooperativas estão alinhadas com o setor privado de fabricação de embalagens, através de parcerias, ao mesmo tempo em que a categoria alcançou espaço políticos. Mas a Logística Reversa, “um negócio simples que está amarrado na lei”, ainda espera novas adesões e sugeriu que “os ilegais” sejam procurados. Ele também falou sobre os custos da prefeitura de Porto Alegre com os custos do transporte e depósito dos resíduos até Minas do Leão, situação que se agrava no interior do Estado, “a maior parte das secretarias desconhece a política de resíduos sólidos”, comentou. De qualquer maneira, Alex comemora a apresentação de proposta da prefeitura aos catadores para a realização do serviço na capital. Com a sala João Neves da Fontoura (Plenarinho) lotada, também se manifestaram durante a audiência pública o promotor de Justiça Daniel Martini, que coordena o núcleo de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público; Rejane Pieratti, da Frente Parlamentar Federal do Meio Ambiente; Álvaro Azevedo, diretor do DMLU; e Ramiro Rosário, secretário municipal de Serviços urbanos. Também o deputado Zé Nunes (PT) participou da discussão, destacando que “para avançar nesta área é preciso muito esforço”, relatando a experiência de São Lourenço do Sul, onde foi prefeito e implementou o aterro sanitário, mas a gestão seguinte não deu continuidade ao projeto, passando à terceirização do serviço. O resíduo sólido é um bem social, afirmou. © Agência de Notícias
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