Audiência pública comemora 26 anos da edição de Leis Orgânicas da Saúde

Audiência pública promovida nesta terça-feira, 18/4, sob a coordenação do deputado Carlos Neder (PT), membro da Comissão de Saúde, reuniu especialistas, estudiosos e economista em sistema público de saúde, para celebrar as edições das Leis 8.080 e 8.142/90 e dar um mesmo recado: falta dinheiro para manter o Sistema Único de Saúde (SUS).

O primeiro a se manifestar sobre a situação precária do SUS foi José Carlos Seixas, médico sanitarista, um dos defensores da criação desse sistema, nos idos de 1986. Segundo ele, o SUS conseguiu o investimento necessário para sua viabilização graças à Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF) "esse imposto compulsório foi válido por dez anos (1997 a 2007)."É uma pena que a arrecadação da CPMF tenha se diluído para outras áreas e que ela tenha sido extinta pelo Congresso Nacional", lamentou Seixas.

Da mesma forma, Neide Aparecida Salles Biscuola, Sheila Ventura e Luiz José de Souza, todos representantes do Conselho Estadual de Saúde (CES-SP), ao defenderem o SUS, reconheceram que a perda da CPMF implicou a substituição de um sistema público que cobria a atenção básica da saúde por uma crescente terceirização."O SUS previa concursos públicos para formação de seus quadros profissionais e participação da sociedade civil", lembrou Neide Biscuola. Sheila Ventura e Souza apelaram pela necessidade da participação popular em defesa do SUS, em parceria com os parlamentares paulistas. Ana Rosa Garcia da Costa, representante da Plenária Municipal de Saúde, fez coro à fala de Neder, pela regulamentação da Lei 8.142/90.

Municípios contribuem mais

Os movimentos de luta foram os responsáveis pela conquista de direitos da saúde à população mais carente, advindos do SUS e das Leis Orgânicas editadas na década de 90, concordou Luiz Fernando Fofani, representante do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo (Cosems-SP). Para ele, passados quase 30 anos, houve melhorias na área de saúde, entretanto,"apesar do consenso entre os gestores municipais sobre a defesa do SUS, o financiamento da saúde é o grande desafio".

"Os governos federal e municipal assumem o mínimo de recursos determinados pela Constituição, ou seja, 15%, enquanto os municípios aplicam 22% de seu orçamento no SUS", asseverou. Para Tofani, se não houver a revisão do financiamento federal e estadual, os municípios não terão como ampliar os serviços oferecidos ou até como manter os que existem.

Esses dois termos foram repetidos pelo economista Francisco Funcia, diretor da Associação Brasileira de Economia da Saúde, para mostrar como se agravou o cenário econômico do SUS, exibindo dados comparativos. Funcia defendeu a tese de que a Emenda Constitucional 95/2016 (que institui o ajuste fiscal) não congela, mas retira recursos do SUS.

"A EC 95 mantém, por 20 anos, a base de financiamento federal, ao nível de 2017, sem levar em conta o aumento e envelhecimento da população", argumentou Funcia. Num cenário prospectivo de 2017 a 2036, Funcia mostrou que a perda acumulada do SUS chegaria a R$ 433 bilhões" projetado com IPCA de 4,5% ao ano e PIB de 2% a partir de 2018. Na sequência de sua apresentação, Funcia destacou que o SUS custa R$ 3 per capita por dia de pagamento. "É este o gasto que precisa ser reduzido?"

Ao final da audiência, o presidente da Comissão de Saúde, Cezinha de Madureira (DEM), disse aos presentes que o objetivo é atender ao povo, principalmente ao mais carente, independente de partido político.