Audiência Pública debate a regularização urbana do Município de Pacaraima

Na primeira semana de fevereiro, o Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR) e a Justiça Federal participam de uma audiência pública para debater a situação dos habitantes do município de Pacaraima que possuem residência dentro da Terra Índigena São Marcos, o que é atualmente discutido em 51 ações judiciais que tramitam na Justiça.

O evento, previsto para as 9h do dia 5 do próximo mês, acontece no auditório da Câmara Municipal da cidade. A audiência pública é uma realização da Justiça Federal em Roraima, com o apoio do MPF/RR, da Advocacia Geral da União (AGU) e da Fundação Nacional do Índio (Funai).

A iniciativa é aberta à toda população, que está convidada a comparecer e expor detalhes da realidade atual dos moradores do município, tendo prioridade na inscrição para a fala as partes dos processos judiciais, associações e representantes das comunidades indígenas.

O objetivo é levantar dados sobre as pessoas que residem em área indígena, quem já foi intimado nas ações, quais reflexos têm causado na comunidade local e possíveis soluções para a situação atual.

ACO 499 Atualmente, a sede da cidade de Pacaraima, município localizado ao norte do Estado, na fronteira com a Venezuela, ocupa parte da Terra Indígena de São Marcos. A ação (ACO 499), protocolada pela Funai e que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), questiona a legalidade dessa ocupação.

Além da ação originária, há diversas ações possessórias que tramitam perante a Seção Judiciária de Roraima em face dos moradores da região.

A realização da audiência pública é resultado de diversas reuniões entre a Justiça Federal, MPF, Funai e AGU, que têm buscado uma solução para reduzir os danos que a exclusão do município pode causar à população local, bem como o impacto para as comunidades indígenas da localidade.

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