Audiência Pública sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2017 reúne chefes de Poderes e instituições autônomas para discussão

Porto Alegre (RS) – Foi realizada na manhã desta quinta-feira, 3 de novembro, a audiência pública para a discussão do Projeto de Lei1944/2016, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2017 (PLOA), promovida pela Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, presidida pelo Deputado Ronaldo Santini. Chefes de Poderes e de instituições autônomas se reuniram no Plenarinho da Assembleia Legislativa, com a presença de parlamentares e público em geral, e apresentaram dados e discutiram o Projeto de Lei.

Enviada pelo Poder Executivo, a proposta orçamentária prevê déficit de R$ 2,9 bilhões para 2017. De acordo com o Secretário do Planejamento, Mobilidade e Desenvolvimento Regional, José Reovaldo Oltramari, a receita estimada do Governo do Estado é de R$ 59,7 bilhões e a despesa, de R$ 62,7 bilhões.

A audiência pública teve início com a apresentação do cenário das finanças públicas do Governo do Estado e dos dados orçamentários dos Poderes e das instituições autônomas. Desde 2015, o orçamento para investimentos está congelado e o crescimento de despesas com pessoal está limitado em 3%. Por meio de suspensão de artigos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Defensoria Pública, o Tribunal de Justiça, a Assembleia Legislativa, Ministério Público e o Tribunal de Contas conseguiram reajuste acima deste limite, alcançando 7,87%.

Em sua apresentação, o Defensor Público-Geral do Estado, Cristiano Vieira Heerdt, se mostrou solidário com o quadro crítico das finanças públicas e lembrou que, mesmo não chegando ao índices inflacionários, o acréscimo que se obteve de 7,87% nas despesas com pessoal, veio a minimizar os impactos e os efeitos do congelamento de 2015 para 2016. Segundo Heerdt, o déficit no quadro de Defensores é de 65 cargos. “Há 459 cargos criados e 394 providos. Há um concurso homologado, com 80 aprovados. Destes, aproximadamente 60 manifestaram interesse em assumir. Com isso, já conseguimos avançar esse ano, com 29 nomeações. Projetamos para o ano que vem, quando se encerra o concurso, mais 27 nomeações. Isso, claro, se for aprovada a Lei Orçamentária como ela está posta hoje na Assembleia”, afirmou Heerdt. Como apontou o Defensor-Geral, no quadro de apoio a situação é mais dramática. “Há o quadro criado em 2012, com 700 cargos, sendo 450 técnicos e 250 analistas. Hoje, temos 298 cargos vagos no total”, frisou.

O cenário relativo às despesas dos inativos da Defensoria Pública é diferente se comparado a outras instituições, por ser a instituição mais recente do Sistema de Justiça. “Compromete-se apenas 30% com inativos. É uma perspectiva um pouco mais positiva e favorável em termos do impacto previdenciário que a do Executivo e de outros órgãos”, pontuou.

A preocupação com relação ao congelamento do custeio foi abordada por todos os representantes na Audiência Pública. Para a Defensoria Pública, o aluguel é uma despesa que pesa no orçamento; “Mesmo que haja um convênio com o Judiciário em utilizar cerca de 5 mil m² de espaços junto aos fóruns e sedes do Judiciário, possuímos muitas sedes alugadas pelo Estado. O custo vem sendo acrescido pela inflação. Tivemos reajustes na ordem de 11,88%, índice do IGPM”, apresentou Heerdt. Outro item impactante são os estagiários e os serviços terceirizados. O Defensor Público-Geral acrescentou que o grande custo da Defensoria Pública é com as cerca de 900 bolsas de estagiários. “Com o congelamento, o orçamento da Defensoria Pública ficará estourado”, disse.

Por fim, Heerdt lembrou que é muito pequena a fatia destinada do orçamento geral do Estado à Defensoria Pública, além de ser aquela instituição que apresenta o orçamento mais modesto dentre as instituições autônomas e, ainda, dentre a dotação orçamentária do Sistema de Justiça, possui uma fatia apenas de 8,25%. “Aqui faço um pedido especial: que seja mantida essa construção, no sentido de flexibilizar um pouco e diminuir os efeitos desse congelamento que já era do ano anterior. Tentamos ao máximo eliminar a judicialização na área da saúde, por exemplo, criando fluxos de desjudicialização e extrajudicialização para diminuir os processos e procurando finalizar e garantir o direito básico da população pela via administrativa”, concluiu.

O Presidente da Comissão, Deputado Ronaldo Santini, lembrou que o relator do Projeto de Lei, Deputado Marlon Santos, possui até o dia 9 de novembro para encaminhar à secretaria da Comissão de Finanças o relatório com o parecer, cuja votação da comissão está agendada para 17 de novembro.

Entenda o que é a PLOA

A Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA), compatibilizada com o Plano Plurianual, e elaborada com a participação popular, na forma da lei, e em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é composta pelo orçamento geral da administração direta, compreendendo as receitas e despesas dos Poderes do Estado, seus órgãos e fundos; pelos orçamentos das autarquias estaduais; e pelos orçamentos das fundações mantidas pelo Estado, para o exercício financeiro do ano seguinte. Devendo ser enviada à Assembleia Legislativa até o dia 15 de setembro de cada ano e o Projeto de Lei encaminhado para sanção até 30 de novembro de cada ano.

Texto: Nicole Carvalho /Ascom DPERS
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