Audiência reúne Detran e despachantes para aperfeiçoar projeto de lei

Participantes discutiram aspectos legais e constitucionais da proposição A Comissão de Economia e Desenvolvimento Sustentável, presidida pelo deputado Adolfo Brito (PP), reuniu em audiência pública, na manhã desta quarta-feira (26), representantes do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), do Sindicato dos Registradores Públicos e de entidades representativas dos despachantes documentalistas para discutir o Projeto de Lei 136/2009, que dispõe sobre a atividade de despachante. O projeto é de autoria do deputado Miki Breier (PSB).

Segundo o presidente do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas, Luiz Carlos Schons, a proposta resgata uma dívida antiga com a categoria. “Na época, o objetivo da Lei 7.104/1977 (que dispõe sobre a categoria), era apenas o de identificar os profissionais da área, ela não previa qualquer benefício”, disse. Desde então, segundo ele, o Detran/RS passou por mudanças, bem como a sociedade, e a lei se tornou defasada.

O presidente da Associação dos Despachantes de Cachoeirinha e Gravataí, Jaime Pereira, destacou a competência da atual diretoria do Detran/RS, dizendo que o órgão está a anos luz daqueles de outros estados, mas disse que é preciso ajustar esses avanços também às atividades dos despachantes. “Pagamos altas taxas - e entendemos que devemos mesmo pagá-las -, mas precisamos de uma legislação que proteja a nossa atividade, porque dividimos o balcão com atravessadores que comprometem a nossa função”, disse.

O diretor técnico do Detran/RS, Ildo Sinvelski, destacou o “trabalho excepcional” realizado pelos despachantes, que, segundo ele, são a ponte entre o usuário e o poder público, mas apontou uma série de aspectos nos quais o projeto de lei, a seu ver, apresentaria ilegalidades e inconstitucionalidades. Questionou, por exemplo, a necessidade de credenciamento do despachantes ao Detran/RS e a intenção de que cada município possua um despachante. Também apresentou restrições ao artigo 11, que amplia as competências do despachante, ao artigo 12, ao artigo 15, no que tange ao acesso ao sistema infromatizado do Detran/RS, e ao artigo 30, que, segundo ele, envolve questões de segurança.

O presidente do Sindicato dos Registradores Públicos do Rio Grande do Sul, Calixto Wenzel, avaliou o trabalho dos despachantes como absolutamente necessário, mas também se disse contrário ao projeto em alguns pontos, mais especificamente “quando entra na nossa seara, de vistoria e lacre de veículos”.

O deputado Luiz Fernando Záchia (PMDB) disse que o projeto é meritório, mas é preciso trabalhar um pouco mais o aspecto da constitucionalidade. “Temos que ter cuidado para não chancelar uma lei que depois se mostre inócua”, considerou.

O presidente da Associação dos Despachantes de Cachoeirinha e Gravataí retomou a palavra para afirmar que o despachante é tão idôneo quanto os Centros de Registro de Veículos Automotores (CRVAs) para realizar as atividades descritas no PL e que os aspectos de ilegalidade e inconstitucionalidade mencionados correspondem justamente à defasagem que se pretende corrigir. “É uma legislação varrida dos moldes atuais, precisa ser atualizada”. O presidente do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas reforçou a manifestação dizendo ser necessário vontade política para que o projeto avance.

Reunião ordinária

Antes da audiência, durante reunião ordinária, os integrantes da Comissão aprovaram parecer favorável do deputado Adilson Troca (PSDB) ao PL 135/2008, do deputado Gerson Burmann (PDT), que obriga as agências bancárias a disponibilizarem locais para os clientes aguardarem sentados. Também aprovaram o pedido do deputado Frederico Antunes (PP) para a instalação de uma subcomissão sobre o programa do governo de refinanciamento de dívidas de ICMS.

Os deputados aprovaram ainda a realização de quatro audiências públicas: a primeira, a ser realizada em Camaquã, dentro da programação da Semana Estadual do Meio Ambiente, sobre o tema “Mar de Dentro”; a segunda, solicitada pelo deputado Adolfo Brito (PP) para tratar das perspectivas dos polos de florestamento no RS e a repercussão da venda da unidade da Aracruz em Guaíba para a empresa chilena CMPC; a terceira, também requerida pelo deputado Adolfo Brito, sobre o “Pré-Sal e o Rio Grande - Perspectivas”, com a participação do presidente da Petrobras; e a quarta, proposta pelo deputado Heitor Schuch (PSB), a respeito das dificuldades que as empresas de transporte de fretamento e turismo estão enfrentando diante da legislação atual.

Foi autorizada ainda a realização de duas reuniões, em São Leopoldo e em Pelotas, para discutir o tema “Pré-Sal e o RS: oportunidades para a indústria, trabalhadores e a sociedade em geral”, a pedido do deputado Ronaldo Zülke (PT).