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3 de Maio de 2024
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    Auditor fiscal seguirá respondendo por advocacia administrativa

    Publicado por Última Instância
    há 11 anos

    A Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) não admitiu o pedido de habeas corpus apresentado por auditor fiscal previdenciário, denunciado por corrupção tributária, quadrilha e advocacia administrativa. Ele rebatia a inclusão do último crime depois da apresentação inicial da denúncia.

    A prática de advocacia administrativa só foi atribuída ao auditor depois da análise de notebook funcional apreendido pela polícia. A perícia apontou dois arquivos de texto com defesas administrativas de um contribuinte.

    Para a defesa, a denúncia não apontou nenhuma manobra ou interferência do auditor que apresentasse objetivo de influir no andam...

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