Aumento das custas judiciais e extrajudiciais

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná está encaminhando à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná um anteprojeto de lei com aumento das custas judiciais e extrajudiciais, matéria sobre a qual a OAB Paraná já se posicionou de forma contrária, eis que não houve a participação da Entidade nos debates que antecederam a aprovação deste anteprojeto.

Isso ocorreu porque nas três oportunidades em que a OAB Paraná foi convidada e compareceu em reuniões para tratar do tema manifestou-se de forma crítica em razão da falta de informações necessárias para embasar uma decisão tão importante. Entende a nossa instituição que dados como arrecadação dos cartórios judiciais e extrajudiciais, envolvendo as entrâncias inicial, intermediária e final; custo dos cartórios judiciais e extrajudiciais, envolvendo as entrâncias inicial, intermediária e final; valores das ações que são distribuídas, envolvendo as entrâncias inicial, intermediária e final; custo médio das ações e impacto do processo eletrônico na redução dos custos de tramitação, são indispensáveis para que se tenha uma real noção de quais são as necessidades e se os valores atualmente praticados são suficientes ou não.

A manifestação contrária da OAB Paraná produziu efeitos na medida em que a tabela encaminhada pelo Tribunal de Justiça à Assembleia Legislativa possui itens com valores reduzidos em relação às tabelas anteriormente divulgadas. Porém, a proposta ainda não apresenta sólidos fundamentos para o seu exame, razão pela qual a OAB Paraná encaminhou ofício ao senhor Presidente da Assembleia Legislativa pugnando para que esse anteprojeto não seja submetido à votação nesse ano e apoiando a sua iniciativa neste sentido, e que a sua análise seja precedida de um amplo debate, após o fornecimento de todos os dados necessários para sua avaliação. (veja aqui o ofício encaminhado à Assembleia Legislativa)

De outro lado, a OAB Paraná já requereu ao Tribunal de Justiça cópia da gravação e certidão da sessão do Órgão Especial do dia 03 de dezembro para sua impugnação junto ao CNJ, uma vez que aquela sessão não se revestiu das formalidades legais, não havendo leitura de relatório e de votos, bem como debata da matéria, mas apenas a proclamação do resultado de uma reunião realizada em outro local a portas fechadas.

Em sequência o presidente da OAB Paraná, José Lucio Glomb tem mantido contato com representantes da sociedade organizada, colhendo apoios para impedir o aumento na forma solicitada, que atinge não apenas os advogados, mas toda a sociedade.