Aumento de repasse federal é anulado porque município descumpriu as regras

A incorporação de um povoado para obter um repasse maior do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deve ser notificada pelo poder municipal dentro do prazo legal para o cálculo da cota. Por essa razão, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou o pedido da administração pública da cidade de Piraí do Norte (BA) para que os habitantes de Tararanga fossem incluídos em sua estimativa populacional.

Ao acionar a Justiça contra o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o poder municipal alegou...