Ausência de advogado não anula homologação de acordo de pensão

A ausência do advogado não compromete o acordo de pensão alimentícia se a parte for plenamente capaz e puder abrir mão de direitos a qualquer momento. Por isso, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou seguimento a recurso que tentou derrubar decisão judicial que homologou acordo de pensão em favor de um filho menor — estipulada em 35% do salário mínimo. O pai alegou ausência do seu procurador no ato homologatório.

Na apelação encaminhada à corte, o autor disse que sentiu ...