Autoridades debatem modelos de construção a ser utilizado para construção de presídios

Os projetos de construção de presídios, em várias cidades do Estado, estão sendo objeto de discussão na Assembleia Legislativa na manhã desta quinta-feira, 17. No encontro, estão sendo colocadas em pauta, as propostas de construção dos presídios cujas verbas estão sendo capitaneadas junto ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen). A discussão gira em torno da alteração da modalidade de construção, que inicialmente estava prevista para que fosse utilizado o modelo pré-moldado e que, por questões de legislação, foi substituído por modelo convencional. No caso anterior, dos pré-moldados, estava configurada a inexigibilidade de licitação (licitação dispensável por não haver competição ao objeto a ser contratado). Por recomendação do Ministério Público, o Governador, na busca da garantia de que a condução dos processos para a construção dos estabelecimentos penitenciários obedecera aos princípios da legalidade e da transparência, determinou a alteração. Com as obras, o Governo goiano abrirá 1,2 mil vagas no sistema prisional, sendo quatro estabelecimentos de 300 vagas cada um. Serão beneficiadas as cidades de Águas Lindas, Novo Gama, Formosa e Anápolis. Presente à audiência, o presidente da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal (Agsep), Edilson Divino de Brito, explicou as diferenças dos dois modelos. Segundo ele, na estrutura convencional, o tempo gasto na edificação é maior que a edificação pré-moldada, o que gera uma previsão de início das obras para primeiro semestre de 2012. A nova expectativa de prazo substitui a anterior que previa edificação e conclusão para este ano. O deputado Daniel Messac (PSDB) destacou que a realidade do sistema prisional hoje é um problema nacional, onde a grande maioria dos presídios está superlotada. Temos urgência em resolver esse problema pelo menos em nosso Estado. A burocracia está nos levando a escolha de um modelo, mais caro e demorado. É preciso encontrar uma solução para esse impasse de maneira que o Estado não seja penalizado e que façamos as construções dentro da legalidade mas com bom uso do dinheiro público, disse. O chefe de gabinete da AGETOP, Marcos Mussi, que na oportunidade representa o presidente da Agência, Jayme Rincon, destacou a importância de se utilizar métodos modernos de construção. A engenharia evolui a cada dia, porém a legislação não tem acompanhado essa evolução, muitas vezes impossibilitando o Estado de fazer uso da mesma, comentou. Marcos Mussi citou como exemplo duas pontes que foram construídas recentemente no Estado em um período total de cinco meses. O Estado não pode parar. Sugiro que a Assembleia colabore para que o uso do dinheiro seja aplicado da melhor maneira possível com essas novas tecnologias. O coordenador de Inteligência Penitenciária do Ministério da Justiça, Alexandre Cabana Queiroz Andrade, informou que ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen) não cabe decisões referentes a discussões de contratação ou modelo construtivo. O Depen é isento disso. O que sugiro é que os Estados explorem mais a Lei 8.666/93. Ela dá a possibilidade de contratação inclusive de tecnologias patenteadas. Cada Estado precisa perseguir o que é melhor para a sua situação, sugeriu. O promotor de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública, Bernardo Boclin Borges, disse entender a importância da audiência na busca de uma solução para encontrar o melhor modelo de construção, mas disse não entender as defesas realizadas de um modelo com o qual o Ministério Público não pode concordar. O promotor destacou que concorda que muitas Leis estão defasadas, mas segundo ele, a reformulação das mesmas não cabe ao Ministério Público, que tem a única função de fazê-las serem cumpridas enquanto elas existirem. A licitação é uma dessas Leis. E o Ministério Público está atualmente atuando antes que o problema ocorra. O desrespeito a legislação, muito comum no Brasil, já causou enormes prejuízos à sociedade. Hoje estamos fiscalizando e tomando as providências antes que a corrupção ou o desvio ocorra, informou. Bernardo Borges citou também que empresas brasileiras constroem da maneira convencional e com muita excelência no mundo todo e citou como exemplo deste tipo de obra o aeroporto de Miami. A diferença dele, que é exemplo de segurança e qualidade, para os brasileiros, está na fiscalização. A verba que hoje está sendo discutida nesta audiência é fruto de um trabalho quase que exclusivo do Ministério Público e, portanto, não iremos deixar de cobrar que a mesma seja utilizada dentro das normas legais, pontuou. O promotor finalizou sua explanação informando ainda que o determinado pelo Ministério Público não foi que as obras fossem realizadas pelo modelo convencional, e sim que houvesse licitação para a construção das mesmas. Dizem que no modelo pré-moldado não há como fazer a licitação, mas fizemos o levantamento e existem quatro empresas que trabalham com esse tipo de construção. Então se o Estado acha que este é o melhor modelo, que se faça a concorrência com estas empresas. Agora depois de 60 anos de omissão estão querendo usar a questão da urgência para construir de maneira alheia à Lei. Isso não vamos permitir. Ratificando todas as opiniões de Bernardo, o procurador da República, Ailton Benedito de Souza, representante do Ministério Público Federal, informou que o pressuposto fundamental da instituição é fazer com que as Leis sejam respeitadas, mesmo que não sejam adequadas. O papel de corrigir Leis é do Legislativo, disse. O encontro está sendo realizado no Auditório Costa Lima e é uma iniciativa dos deputados Daniel Messac (PSDB) e Major Araújo (PRB), presidentes, respectivamente, da Comissão de Constituição, Justiça Redação e da Comissão de Segurança Pública.