Autoridades falam da dignidade da pessoa humana na Conferência Nacional da Advocacia

O primeiro painel da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira reuniu autoridades do cenário jurídico para tratar da dignidade da pessoa humana, sob a perspectiva da construção dos princípios constitucionais. Entre os palestrantes houve consenso de que não pode existir distinção nas decisões quando se trata dos direitos de humanos, principalmente para dar segurança jurídica às grandes decisões jurídicas.

Ao abrir os trabalhos, o ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin destacou a importância da jurisdição constitucional e lembrou que é obrigação dos representantes dos poderes ajudar na construção de uma sociedade livre, justa e mais solidária. Papel esse que está incutido nas decisões e manifestações jurídicas, especialmente no trabalho dos advogados. “Independentemente da condição física, cor, credo ou posição política, diariamente milhares de advogados atuam para garantir dignidade para todas as pessoas”, enfatizou.

A diversidade da Carta Magna brasileira e a forma com a qual ela permeia os embates na construção da sociedade também fizeram parte do discurso de Fachin, para quem as liberdades trazidas a partir da Constituição Cidadã estão em formação e precisam ser ampliadas. “A Constituição é para todos. Ela não apenas organiza os freios e contrapesos. Ela foi feita para além de organizar o Estado e espelha projetos permanentes na construção da nação. ” Outro ponto posto à mesa pelo ministro foi a falta de discussões mais profundas quanto aos direitos fundamentais. “Temos uma maturidade em matéria de desenvolvimento humano, mas o Brasil precisa avançar no quesito dos tratados internacionais”, enfatizou.

Judicialização tomou conta do paísPor sua vez, o ministro Luiz Felipe Salomão, do Supremo Tribunal de Justiça, tratou do ativismo judicial, que tem como fio condutor concretizar direitos fundamentais sociais e criticou a forma com a qual o judiciário toma decisões sem ter ideia de qual é a vontade da população: “Trabalhamos em palácio de mármore”. De acordo com o jurista, é fundamental reduzir a judicialização que tomou conta do país, sendo necessário intensificar as políticas conciliatórias, de arbitragem e de mediação, cujo objetivo é diminuir o excesso de processos em tramitação no país. “São métodos já utilizados há muitos anos em outros países e que trazem bons resultados”, disse.

Para o ministro Alexandre de Moraes, da Suprema Corte, há um grande problema a ser solucionado no país, porque ninguém mais escuta a legitimidade da Constituição. Ele citou como exemplo os métodos interpretativos ao tratar do papel do Supremo na inviolabilidade da dignidade da pessoa humana. “Podemos ou não concordar com o tratamento de uma determinada matéria, mas daí dizer que ela é inconstitucional da forma que está sendo apresentada, há grande uma distância”. Sobre a dignidade humana, conforme seu entendimento, existe decisão que pode ser tomada de forma diferente, mas é preciso observar que, se houver ausência de parâmetros, poderá levar à insegurança jurídica.

Tratamento igualitário para todosA segurança jurídica e dignidade fez parte da palestra de Marcus Vinicius Furtado Coêlho, membro honorário vitalício da OAB Nacional. Sobre essa questão, o ex-presidente do Conselho Federal falou da importância trazida pelo novo Código de Processo Civil em que o juiz é obrigado a justificar suas decisões, dando desta forma mais condições de as partes serem tratadas de forma igualitária nas decisões judiciais. “A proteção da segurança jurídica é primeiro ponto de defesa do cidadão”, afirmou.

A advogada Flávia Piovesan, ex-secretária nacional de Direitos Humanos, falou sobre os principais desafios a serem enfrentados nacionalmente, ressaltando a importância de lutas contra o fortalecimento dos discursos de ódio e da discriminação. “Temos de defender o respeito e cultivar a paz. Quem trabalha com direitos humanos, trabalha com a dor humana”, disse. A conselheira licenciada da OAB SP, que irá para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 2018, enfatizou que é preciso derrotar a cultura de aniquilação de direitos no Brasil.

Coube a Vitoria Ortega, presidente do Conselho Geral da Advocacia Espanhola, primeira mulher a comandar a instituição, abordar as discriminações existentes. “É preciso igualar os direitos das mulheres aos dos homens, como um reconhecimento de cidadania”. Ela destacou que há uma mudança nos países quanto a esses direitos, mas ainda é preciso avançar. “Antigamente, asmulheres eram consideradas como minorias e não podiam sequer abrir uma conta em banco. Hoje isso mudou, mas temos de abrir mais espaços para acabar com as desigualdades.” E concluiu: “Haverá um tempo em que não precisaremos mais falar disso”.

Compuseram a mesa Antonio Carlos Ferreira, conselheiro da OAB; André Godinho, do Conselho Nacional de Justiça; Ophir Filguera Cavalcante Júnior, membro honorário vitalício da OAB, que conduziu os trabalhos; o conselheiro federal da OAB Sílvio Pessoa de Carvalho Junior, e Ricardo Villas Bôas Cuêva, ministro do Superior Tribunal de Justiça.