Autorização do uso da fosfoetanolamina sintética
Lei 13.269/2016.
Publicado por Holanda & Sampaio Advogados
há 8 anos
Hoje foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.269/2016, que autoriza o uso da substância fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna.
Dentre outras disposições, a lei elenca os requisitos para uso da substância:
1 - Deve ser apresentado Laudo Médico que comprove o diagnóstico; e
2- O paciente ou seu responsável deve assinar Termo de Consentimento e Responsabilidade.
Fonte: Planalto.
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