Auxílio-alimentação, assim como o moradia, é imoral

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (SINJUSC) está levando para o CNJ e a ALESC (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) a discussão sobre o pagamento retroativo do auxílio-alimentação aos magistrados catarinenses desde 2007. A decisão foi aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

A ação no CNJ questiona a legalidade e a moralidade da retroatividade e requer a suspensão do pagamento. Já na Assembleia Legislativa, o SINJUSC quer que o presidente da Casa exerça as atribuições definidas no Artigo 40 da Constituição Estadual, que estabelece as competências exclusivas da Alesc. O item XI diz que os deputados devem fiscalizar e controlar diretamente os atos administrativos dos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, incluídos os das entidades da administração indireta e do Tribunal de Contas.

O Sindicato também questionou o Presidente do TJSC, Desemabargador Cláudio Dutra, sobre o arquivamento do Plano de Cargos e Salários (PCS), que contemplaria mais de 5 mil servidores, com o argumento de contenção de despesas, quando, quase imediatamente, aprova o pagamento retroativo do auxílio-alimentação da ordem de R$ 22 milhões.

Assessoria de Comunicação

C/Informações do Sinjusc