Auxílio Residência Médica:

Via de regra: a lei determinada que TODO residente-médico tem direito a moradia que deverá ser custeada/fornecida pela instituição de saúde responsável pelo programa, enquanto durar a residência médica.

E se não for concedida a moradia, o que acontece?

Nesse caso, deverá a instituição de ensino pagar um valor (% da bolsa recebida) referente ao auxilio residência médica, de forma a ajudar esse profissional a custear sua moradia.

“Meu programa de residência já acabou, ainda assim posso pedir esse valor?”

Sim! Há a possibilidade de ajuizar ação pedido o pagamento desses valores, não recebidos.

“Ah, mas eu morava com meus pais, não pagava aluguel na época”

A lei é clara (12.514/11):

“§ 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência:

III - moradia, conforme estabelecido em regulamento.”

Não há distinção, é um direito de todos os médicos-residentes.

Claro, há peculiaridades SIM que devem ser observadas na hora de ajuizar a ação e por isso exigem profissional experiente e que saiba conduzir a ação da forma correta.

Mas em regra, você que está no curso da residência ou recém concluiu, tem direito sim ao benefício!