Bacci defende isenção de ICMS do diesel ao transporte coletivo

O deputado Enio Bacci (PDT) apresentou projeto de Lei (PL) 186 2015 para isentar de ICMS a operação interna de óleo diesel destinado ao consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros em municípios e na Região Metropolitana.

Segundo Bacci, a iniciativa poderá resultar no barateamento das passagens. “É imprescindível que as médias e grandes cidades brasileiras apresentem um sistema de transporte coletivo de passageiros de qualidade, mas, para isso, as tarifas não podem ser altas. Parece claro que a alta tributação incidente sobre os serviços de transporte coletivo contribuem para que os preços cobrados dos usuários sejam altos”, observou o parlamentar, que também destacou que cerca de 35% da população, atualmente, não tem acesso ao sistema de transporte coletivo, em razão do valor das tarifas.

A proposta de Bacci - inspirada em projeto apresentado anteriormente pelo ex-deputado Vinícius Ribeiro (PDT) - ainda prevê critérios compensatórios à isenção do ICMS do diesel, pelos quais os municípios, ou a Região Metropolitana, devem ter integração física e tarifária; legislação que trate de Política Municipal de Mobilidade Urbana e contrato administrativo de concessão ou permissão para a prestação de serviço de transporte público, em conformidade com a legislação específica que disciplina as licitações e os contratos públicos.