Balanço da sessão do dia 16 de julho

As principais apreciações na sessão do dia 16 foram em relação ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº. 27/2009, que institui critérios de valorização profissional para os militares estaduais, e o Projeto de Lei nº 106/2009, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2010, ambos encaminhados à Casa pelo Poder Executivo.

Colocado na pauta de apreciação das comissões no dia de ontem, o PLC nº. 27/2009 encontrou forte rejeição entre representantes sindicais da categoria de Segurança Pública e entre deputados de oposição. Alguns pontos da matéria encontraram resistência até na bancada governista. O principal desacordo estava nos artigos 10 e 11 do projeto. O primeiro trata das missões de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, enquanto o segundo dispõe sobre o poder de polícia para o Corpo de Bombeiros Militar.

Uma nova redação para ambos os artigos trouxe um consenso parcial para o projeto. Para a oposição, o artigo 10 contempla a pendência verificada, mas o artigo 11 permaneceu gerando conflitos. A dissonância foi tanta que o deputado Nilson Gonçalves (PSDB) sugeriu a retirada da matéria de pauta para uma tentativa de entendimento, mas não obteve sucesso. Os deputados Dionei Walter da Silva (PT) e Reno Caramori (PP) também criticaram a indisposição da base governista na apreciação de alterações no PLC. Sem um denominador comum, a matéria foi colocada na ordem do dia desta quinta-feira.

Durante a apreciação, o deputado Sargento Amauri Soares (PDT) solicitou que suas 10 emendas ao projeto fossem analisadas em destaque. Sob o aplauso dos praças presentes e o olhar apreensivo dos oficiais da PM, uma a uma as emendas foram rejeitadas. Segundo o líder do governo, deputado Elizeu Mattos (PMDB), o maior problema estava na geração de despesa da maioria das emendas, o que acarreta em vício de origem e na consequente inconstitucionalidade das propostas.

Uma das emendas rejeitadas restabeleceria a proporção entre o maior e o menor soldo da corporação. Outra permitiria a conversão de 100% em dinheiro de licença-prêmio não gozada e outra ainda preconizava a instituição de uma data-base anual para revisão de soldos.

A disposição do pedetista só não foi em vão devido à conquista de uma emenda aprovada. A que define para ingresso na carreira de praça da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros a necessidade de bacharelado ou licenciatura plena em curso de nível superior em qualquer área de conhecimento por curso reconhecido pelo Ministério da Educação.

Definido o projeto e a emenda acatada, o deputado Soares afirmou: "O Executivo está retirando direitos adquiridos pelos militares e por isso me retiro do Parlamento, para não compactuar com esta votação". Na mesma direção se posicionou o deputado Dirceu Dresch, líder do PT. Ele falou em nome da bancada de seu partido: "Pregamos uma política de isonomia salarial e por isso nos abstemos da votação". Na esteira dos colegas, a deputada Angela Albino (PCdoB) fez questão de frisar que o projeto em questão provoca a segregação entre oficiais e praças, o que resultou também em sua retirada do Plenário.

Representando a bancada progressista, o deputado Joares Ponticelli salientou que o PP votou em favor de todas as emendas apresentadas, mas, infelizmente, não obteve sucesso. Segundo Ponticelli, "mesmo assim vamos votar em favor do projeto, porque entendemos que ele contempla, ao menos parcialmente, algumas demandas importantes da categoria".

Colocado em votação, o PLC recebeu 24 votos a favor e nenhum contrário, em virtude da saída do Plenário das vozes mais dissonantes. Ao término da votação o deputado Marcos Vieira (PSDB) aplaudiu o posicionamento da maioria e criticou o secretário de Articulação, Valdir Cobalchini (PMDB), que, segundo ele, "tomou para si a paternidade da matéria, quando na verdade foi uma construção dos deputados da base governista e da oposição".

O posicionamento gerou um comentário do petista Dionei Walter da Silva, que provocou ao afirmar que "pelo jeito o projeto não tem consenso nem entre a base governista", ao que foi imediatamente contraposto pelo deputado Edison Andrino (PMDB): "Cobalchini representou o Executivo neste processo e sem ele seria impossível a construção desta proposta", argumentou.

LDO

A apreciação do PL nº. 106, de origem governamental, mereceu atenção especial, tendo em vista que trata-se do instrumento de planejamento que vai direcionar a maneira como o Estado está se financiando para atender às demandas da sociedade. Conhecida como Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a matéria teve seu foco no atendimento das demandas apontadas pelas comunidades durante a realização das 13 audiências do Orçamento Regionalizado.

A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Para seu relator, deputado Renato Hinnig (PMDB), "a Assembleia, cumprindo seu dever constitucional, realizou 13 audiências públicas em todas as regiões do estado, com a participação de parlamentares e da sociedade". Ainda segundo Hinnig, "considerando que não há recursos suficientes para todas as demandas, tomamos como diretriz para nosso relatório a intenção de contemplar pelo menos as três prioridades identificadas pelas secretarias regionais". O parlamentar ressaltou que educação, saúde, segurança e infraestrutura são os principais tópicos do projeto.

Ao início da apreciação, o Partido dos Trabalhadores pediu destaque de 13 das 69 emendas que apresentou, produzidas independentemente das audiências realizadas. Do total das 69, apenas uma, que tratava da revisão anual dos salários dos servidores, foi acatada. Das 13 destacadas durante a sessão, nenhuma foi aprovada. Mesmo assim o PL foi aprovado por unanimidade, assim como apresentado pelo relator.

Ao término do escrutínio, o deputado Herneus de Nadal (PMDB) parabenizou o relator "pela capacidade de administrar a difícil construção de matéria tão complexa". (Rodrigo Viegas/Divulgação Alesc)