Balanço positivo

A Assembleia Legislativa realizou, durante o período de 1º à 3 de Julho, o período de autoconvocação. A medida foi tomada para que os projetos em tramitação na Casa pudessem ser votados e a pauta zerada antes do recesso parlamentar que acontece no mês de julho. As sessões da autoconvocação foram realizadas às 9 horas. Nos três dias a Casa realizou sete sessões extraordinárias em Plenário, quatro reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e outras quatro reuniões da Comissão Mista. Dos projetos apreciados e que seguem agora para sanção do Governador, foram 29 projetos do Poder Executivo, 21 parlamentares, um do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e um do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Dentre os processos do Executivo, três matérias foram apreciadas em votação única e secreta. Duas referentes a veto e uma indicando a composição do Conselho Estadual de Educação (CEE). Ambos os vetos foram derrubados, mantendo, portanto, o teor do autógrafo enviado inicialmente para sanção. O projeto do CEE, protocolado sob nº 1.164/13 , foi acatado com alteração em seu texto original. A modificação sofrida foi proposta pelo parlamentar tucano Fábio Sousa que retirou o nome do professor Marcos Antônio de Oliveira para atender decisão judicial. A matéria recebeu 28 votos favoráveis e dois contrários. Os processos aprovados do TCE e do TCM visavam ambos conceder revisão geral anual da remuneração dos servidores destes tribunais. Dentre os projetos da Governadoria, o de nº 2.205/13 motivou embates e protestos na Casa. A matéria institui o novo Código Florestal de Goiás. Em sua tramitação, seu texto original também sofreu alterações, com destaque às mudanças dos critérios sobre as áreas de preservação permanente e a aplicação da reserva legal, as quais ficarão a critério de análise de um Fórum Permanente do Meio Ambiente que terá o objetivo de discutir propostas para atualização e revisão da Lei oriunda do projeto em questão. Além de tratar do novo Código, o projeto dispõe sobre a proteção da vegetação nativa no Estado de Goiás e disciplina, de forma suplementar, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA), ambos instituídos pela norma geral nacional. Com sua aprovação, o Governo quer aliar desenvolvimento econômico à preservação ambiental. Em destaque também está o processo 2.326/13 . A matéria institui, para o ano de 2013, o bônus de incentivo educacional aos profissionais da educação pública estadual. O projeto de lei recebeu voto contrário dos deputados Mauro Rubem (PT), Francisco Gedda (PTN) e Luis Cesar Bueno (PT). Para este ano este bônus terá como valor de referência a quantia de R$ 2 mil para o profissional em regime de 40 horas semanais. Esta medida alcança professores titulares, coordenadores pedagógicos, tutores pedagógicos e grupo gestor da unidade escolar. Confira abaixo todos os projetos aprovados em definitivo durante o período de autoconvocação: 2.330/13 - dispõe sobre a criação, instalação e o funcionamento na Polícia Militar do Estado de Goiás das unidades de Colégios da Polícia Militar nas cidades de Goianésia, Anápolis, Valparaíso de Goiás, Aparecida de Goiânia, Goiás, Jataí e Novo Gama. 2.180/13 - altera dispositivo da Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012. 2.181/13 - altera o art. 1º da Lei nº 17.849, de 05 de dezembro de 2012, que autoriza a aquisição por doação onerosa do município de Morrinhos-GO do imóvel urbano que menciona e dá outras providências. 2.206/13 - autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Esporte e Lazer (Agel), no valor de dez milhões de reais. 2.207/13 - institui o Fundo Rotativo do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, no valor de quarenta mil reais e dá outras providências. 2.282/13 - dispõe sobre o Programa Renda Cidadã (Um Passo à Frente) do Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015 e dá outras providências. 2.283/13 - dá nova redação ao art. 1º da lei nº 15.147, de 11 de abril de 2005, que fixa a retribuição pecuniária pela participação em reuniões do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás. 2.317/13 - introduz alterações ao texto da lei nº 15.109, de 02 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Cooperativismo e dá outras providências. 2.320/13 - introduz alterações nas leis nºs 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e 13.909, de 25 de setembro de 2001, e dá outras providências. 2.326/13 - institui, para o ano de 2013, o bônus de incentivo educacional aos profissionais da educação pública estadual e dá outras providências. 2.331/13 - introduz alterações na lei nº 16.914, de 29 de janeiro de 2010 que dispõe sobre a carreira e a remuneração pelo regime de subsídio pelos servidores do Detran e dá outras providências. 2.318/13 - cria a unidade complementar que especifica na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio e dá outras providências. Este projeto recebeu votos contrários dos deputados Ney Nogueira, Bruno Peixoto e Simeyzon Silveira. 2.319/13 - dispõe sobre o quadro transitório da Universidade Estadual de Goiás (UEG). 2.325/13 - introduz alteração na lei nº 13.196, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária das empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos da consolidação das leis do trabalho, e dá outras providências. 2.327/13 - dispõe sobre a criação, na estrutura organizacional complementar descentralizada da Delegacia Geral da Polícia Civil, da 17ª Delegacia Regional de Polícia de Águas Lindas de Goiás e dá outras providências. 2.330/13 - dispõe sobre a criação, instalação e o funcionamento na Polícia Militar do Estado de Goiás das unidades que especifica e dá outras providências. 2.365/13 - cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Saúde. 2.366/13 - autoriza o Detran a doar os bens móveis que relaciona ao donatário que indica e dá outras providências. 2.407/13 - autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Articulação Institucional, no valor de R$ 20.000.000,00. Este valor será destinado a cobrir despesas com a execução do Programa Passe Livre Estudantil. 2.408/13 - altera dispositivo da lei nº 15.206, de 7 de junho de 2005. A modificação proposta visa majorar de R$ 500,00 para R$ 800,00 o valor unitário da Bolsa Orquestra. Lembra a Governadoria que este valor é o mesmo desde 2007. 2.409/13 - autoriza o repasse de recurso financeiro no montante de R$ 1.185.000,00 (1,185 milhão de reais) à Associação Pestalozzi de Goiânia. Este montante será repassado em 12 parcelas mensais e será destinado às despesas de custeio, manutenção e conservação desta entidade. 2.410/13 - autoriza o repasse de recurso financeiro no montante de R$ 100.000,00 (100 mil reais) à União dos Confeccionistas de Taquaral e região (Única). Este repasse se destinada a realização da 1ª Feira de Lingerrie Fashion Week, que acontece no mês de agosto. 2.411/13 - altera a lei nº 17.429, de 4 de outubro de 2011, que autoriza o Detran (GO) a conceder o serviço público que especifica. 2.445/13 - dispõe sobre a concessão de redução da multa, dos juros moratórios e da atualização monetária no pagamento de créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) nas situações em que especifica. 2.446/13 - modifica a lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) nas partes que especifica, e revoga dispositivos da lei nº 17.268, de 04 de fevereiro de 2011, na parte que especifica. 2.205/13 , institui o novo Código Florestal de Goiás. TCM 2.322/13 - concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, relativa à data-base de maio de 2013 e dá outras providências. TCE 2.085/13 - concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, e dá outras providências. VOTAÇAO ÚNICA 1.164/13 - indica a composição do Conselho Estadual de Educação (CEE). Vetos da Governadoria derrubados 2.402/13 - A matéria vetaria parcialmente o autógrafo de lei nº 72, de 22 de maio de 2013. O projeto original dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Antendimento à Mulher (DEAM), nas áreas de jurisdição das Delegacias Regionais de Polícia que menciona. 3.807/12 - que vetaria integralmente o autógrafo de lei nº 251, de 21 de agosto de 2012. A matéria dispõe sobre a regulamentação das atividades suplementares em farmácias e drogarias, estabelecendo práticas e atividades que promovam a saúde da população.