Bancada do PT se manifesta sobre plebiscito

A Bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa esclarece à população gaúcha a sua posição referente a pretensão do Governo Sartori de realização de um plebiscito para privatização das empresas Sulgás, CRM e Grupo CEEE:

1 – Respeitando a sua trajetória de luta pela democracia e participação popular, a Bancada do PT reitera sua opinião favorável às consultas plebiscitárias, sempre que convocadas de modo regular e que permitam aos envolvidos decidir com conhecimento, sem condicionamentos e realizado em pé de igualdade.

2 – Não é o caso proposto pelo Governo Sartori e seus aliados, neste momento. Esses nunca pretenderam consultar a população ou sequer ouvi-la até agora. Prova disso, é que, desde 2016, manteve tramitando no Legislativo a Proposta de Emenda Constitucional 259/2016 para extinguir a obrigação do plebiscito sobre estas empresas, promovendo ampla campanha publicitária paga, com dinheiro público, para essa finalidade.

Ou seja, o Governo Sartori nunca quis ouvir a população, antes, sobre o tema.

3 – Esse governo não obteve apoio na Assembleia Legislativa para cometer mais esse ato de desmonte do Estado, e vem, agora, de modo açodado, apressado, equivocado, de forma, absolutamente, incorreta pretender transferir para o Poder Legislativo a sua irresponsabilidade na condução deste processo.

Como se observou, nem sequer foi encaminhado ao Poder Legislativo projeto de lei esclarecendo de modo claro a pretensão do governo, requisito básico para desencadeamento da análise de solicitação de plebiscito.

4 – A incapacidade do Governo Sartori de formular proposta eficiente para o desenvolvimento do Estado fica, mais uma vez, evidenciada em todo este processo de elaboração e encaminhamento errôneo de proposta de consulta popular à Casa Legislativa.

Isso demonstra que o foco principal continua sendo a destruição de políticas públicas, o desmonte do Estado e a entrega do patrimônio público, explícito, reitere-se, há mais de um ano, promovida na sua campanha institucional e paga com dinheiro público.

Ao mesmo tempo, a questão do ressarcimento da Lei Kandir é um tema que pode trazer concretamente recursos para auxiliar o Estado para a saída da crise fiscal, e é uma pauta ignorada pelo executivo.

5 – A Bancada do PT, por isso, entente que qualquer proposta de plebiscito a ser encaminhada à Assembleia Legislativa deve obedecer, primeiramente, à legislação e aos trâmites legais, garantindo-se que a consulta seja verdadeiramente democrática, propiciando um debate equilibrado e com igualdade de espaços para tanto.

6 –Assembleia Legislativa, por intermédio de seu Presidente, assessorado pelo qualificado e respeitável corpo técnico, agiu de maneira correta, constitucional, legal e regimentalmente.

Bancada do PT na Assembleia Legislativa do RS

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