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17 de Junho de 2024
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    Banco é condenado por descontar valores indevidos de deficiente visual

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 4 anos

    Cabe à instituição financeira comprovar a autorização do cliente para débitos lançados em uma conta bancária. Apenas assim, é possível afastar a responsabilidade do banco por débitos indevidos na conta do correntista.

    Com esse entendimento, a 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um banco a restituir os valores descontados de forma indevida da conta de uma cliente deficiente visual, além de pagar indenização por danos morais.

    Segundo o processo, a cliente é deficiente visual e não...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/banco-e-condenado-por-descontar-valores-indevidos-de-deficiente-visual/804468360

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