Adicione tópicos
Banco não pode cobrar prestação de leasing após furto ou roubo, decide STJ
Publicado por Consultor Jurídico
há 6 anos
As instituições financeiras não podem cobrar prestação de arrendamento mercantil (leasing) após furto ou roubo do bem, garantido por contrato de seguro. Isso porque, nesse caso, a arrendadora não cumpre mais com a obrigação de colocar o bem à disposição do arrendatário.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a vedação da cobrança, mas deu provimento parcial ao recurso dos bancos para restringir essa proibição às hipóteses de bem garantido por contrato de seguro.
Os bancos fizeram o pedido em ação coletiva ajuizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislati...
Ver notícia na íntegra em Consultor Jurídico
0 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.