Banco poderá ter de informar sobre direito de quitação antecipada

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6500/09, do deputado Edmar Moreira (PR-MG), que obriga as instituições financeiras a informar os clientes sobre o direito à liqüidação antecipada de débitos, com redução proporcional dos juros e dos demais acréscimos do financiamento. Para isso, as empresas deverão fixar cartazes em locais de grande circulação de pessoas e de fácil visibilidade.

A proposta estabelece ainda que as instituições que não divulgarem essas informações ficarão sujeitas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90).

Edmar Moreira argumenta que a medida vai assegurar “publicidade permanente a um direito já disposto no Código, sobre o qual, na maioria das vezes, as empresas não informam os clientes".