Barroso nega liminar para pagamento de hora extra a advogados públicos

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar em ação que questiona a falta de remuneração do trabalho extraordinário executado por advogados públicos.

A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) questiona dispositivos do Estatuto do Servidor Público Civil da União (incluído pela Lei 9.527/1997), que restringem a retribuição pelo trabalho extraordinário a casos de acúmulo de atribuições por parte dos procuradores federais. Para a entidade, a regra ...